Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA. TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS E USO OFF LABEL. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou o custeio integral de imunoglobulina humana intravenosa prescrita para paciente com doença autoimune grave, neuropatia inflamatória crônica e transplante renal, após a insuficiência dos tratamentos anteriores e a recusa administrativa da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da tutela de urgência; (ii) estabelecer se a ausência do medicamento no rol da ANS, a alegada exclusão contratual e o uso off label afastam o dever de cobertura; e (iii) determinar se o risco patrimonial da operadora prevalece sobre o risco de agravamento da saúde da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação médica individualiza o quadro clínico, demonstra a insuficiência das terapias anteriores e indica o medicamento como necessário à estabilização da paciente, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC. 4. O rol da ANS constitui referência básica de cobertura, e a ausência de previsão específica não afasta, por si só, o custeio de tratamento destinado a enfermidade coberta, especialmente quando amparado por indicação médica individualizada. 5. A operadora não pode substituir a escolha terapêutica do médico assistente nem recusar medicamento registrado na ANVISA apenas por seu uso off label, sobretudo quando não apresenta parecer técnico contrário ou alternativa igualmente eficaz e adequada. 6. A postergação do tratamento pode produzir dano grave e irreversível à saúde, enquanto o risco suportado pela operadora é patrimonial e passível de recomposição, o que caracteriza perigo de dano inverso e justifica a manutenção da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para custeio de tratamento médico exige prescrição individualizada e demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A ausência do tratamento no rol da ANS e o seu uso off label não afastam automaticamente a cobertura de enfermidade abrangida pelo plano. 3. A operadora deve apresentar fundamento técnico específico ou alternativa terapêutica igualmente eficaz para infirmar a prescrição do médico assistente. 4. O risco irreversível à saúde prevalece sobre o risco patrimonial reversível da operadora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, com as alterações da Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.555.404/SP, Terceira Turma, j. 17.02.2020, DJe 20.02.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG, Quarta Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024; TJSP, AI nº 2314157-94.2025.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2025.