Ementa
Processo 0000152-88.2026.8.26.0664/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Douglas Fontes Sociedade Individual de Advocacia - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - Vistos. Ante o depósito efetuado nos autos, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença/RPV que Douglas Fontes Sociedade Individual de Advocacia move em face de MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, com base no art. 924,II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, de imediato, MLE ao credor da verba sucumbencial. Ante a Portaria Conjunta nº 10.851/2026, publicada em 20/07/2026, comunique-se o DEPRE quando da extinção deste RPV. Tendo em vista a patente presunção de não interposição de recurso, declaro o trânsito em julgado desta. Arquivem-se.