Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por ROMÁRIO PAULO DE JESUS FRANCO REIS contra BANCO DAYCOVAL S.A, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários do Patrono do réu, arbitrados em 10% do valor da causa. Diante da condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência, observada a gratuidade de justiça, as obrigações somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). P.R.I.