Ementa
Processo 1158044-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos da Silva - INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese interposição de apelação, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 331, do Código de Processo Civil. Caso não seja interposta apelação, intime-se a parte requerida, preferencialmente por carta, acerca do trânsito em julgado, nos termos do artigo 331, §3°, do Código de Processo Civil. P.R.I.