Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante do esboço de 10737941234 e, em consequência, ADJUDICO o imóvel objeto da matrícula nº 7.701 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG, aos cessionários JOSÉ AUGUSTO MACEDO e MARIA APARECIDA DE MENEZES DE ARRUDA, qualificados nos autos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais a cargo do espólio, a serem recolhidas antes da expedição do formal. Transitada em julgado e comprovado o recolhimento das custas, expeça-se o competente Formal de Partilha/Carta de Adjudicação em favor dos cessionários, instruindo-o com as peças necessárias e fazendo constar a ressalva de que o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a cessão onerosa é condição para o registro. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5003371-56.2024.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ITALO YAN FERREIRA ALVES CPF: 707.389.481-44 e outros RÉU: Y. J. S. A. CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados em razão dos falecimentos de ELIANE ALVES DOS SANTOS SOTTO (óbito em 12/09/2015), JOÃO JOSÉ SOTTO (óbito em 06/04/2021), PRISCILA CAROLINE ALVES SOTTO (óbito em 12/10/2024) e YAN JOSÉ SOTTO ALVES (óbito em 12/10/2024), requerido inicialmente pelos herdeiros BRUNO ALESSANDRO ALVES SOTTO e ITALO YAN FERREIRA ALVES, devidamente qualificados nos autos. A petição inicial, constante do documento 10340940800, narra a cadeia sucessória e indica como único bem a partilhar o imóvel residencial registrado sob a matrícula nº 7.701 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG, atribuindo à causa o valor de R$ 60.000,00. Foram juntados os documentos necessários, incluindo as certidões de óbito (10340975018) e as certidões de pagamento/desoneração do ITCD para todas as sucessões (10340978465). Pelo despacho de 10341984254, foi nomeado inventariante o herdeiro Bruno Alessandro Alves Sotto. No curso do processo, os herdeiros, por meio da petição de 10525061233, informaram ter cedido a totalidade de seus direitos hereditários sobre o referido imóvel a JOSÉ AUGUSTO MACEDO e sua esposa, MARIA APARECIDA DE MENEZES DE ARRUDA, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários juntada sob o 10525082466. Na mesma oportunidade, foram anexadas as certidões negativas fiscais dos falecidos (10525078516). O cessionário José Augusto Macedo requereu sua habilitação como terceiro interessado (10570193793), o que foi deferido pela decisão de 10668560959, que também determinou a apresentação de esboço de partilha final com a adjudicação do bem diretamente aos cessionários. Cumprindo a determinação, as partes apresentaram o Esboço de Partilha Final (10737941234), ratificando a cessão de direitos e requerendo a adjudicação do imóvel aos cessionários. Os autos vieram conclusos para sentença, conforme certificado em 10738754809. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tramitou regularmente sob o rito do arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo com a partilha proposta. Foram preenchidos todos os requisitos legais para a homologação da partilha. A documentação acostada comprova a legitimidade das partes, a cadeia sucessória, a quitação dos tributos causa mortis (ITCD) e a regularidade fiscal dos espólios. A cessão de direitos hereditários, formalizada por meio da escritura pública de 10525082466, é negócio jurídico válido e eficaz, previsto no artigo 1.793 do Código Civil, por meio do qual os herdeiros transmitiram seus direitos sobre o único bem do monte aos cessionários José Augusto Macedo e Maria Aparecida de Menezes de Arruda. Nesse contexto, a jurisprudência pátria, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, admite que a adjudicação do bem seja feita diretamente ao cessionário, evitando-se um duplo registro e os custos a ele inerentes. Verifico, portanto, que não há óbices ao acolhimento do plano de partilha apresentado, que reflete a vontade unânime dos herdeiros e cessionários. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante do esboço de 10737941234 e, em consequência, ADJUDICO o imóvel objeto da matrícula nº 7.701 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG, aos cessionários JOSÉ AUGUSTO MACEDO e MARIA APARECIDA DE MENEZES DE ARRUDA, qualificados nos autos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais a cargo do espólio, a serem recolhidas antes da expedição do formal. Transitada em julgado e comprovado o recolhimento das custas, expeça-se o competente Formal de Partilha/Carta de Adjudicação em favor dos cessionários, instruindo-o com as peças necessárias e fazendo constar a ressalva de que o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a cessão onerosa é condição para o registro. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara
