Ementa
Processo 1005172-41.2024.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O. - - R.R.M.S. - T.O.S. - Vistos. Homologo o acordo firmado entre as partes (fls.129/131), para que surtam os regulares efeitos jurídicos e de direito, fixando os alimentos, guarda e convivência nos parâmetros estabelecidos pelas cláusulas e condições fixadas no acordo entabulado entre as partes por ocasião da audiência de conciliação/mediação realizada, cujo termo, desde já, fica fazendo parte integrante desta sentença, resolvendo o mérito da ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, esta sentença transitará em julgado, AUTOMATICAMENTE com a publicação/liberação no feito . Esta sentença servirá como Ofício como ofício de desconto da pensão alimentícia fixada no acordo ora homologado, devendo os alimentos ser depositados na Conta corrente 017207504-3, agência 0001, junto ao Banco Pan S.A, em nome da R.M., portadora do RG n. 211588792-1 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n. 865824755-4 , ficando a cargo do(a) requerido(a) a entrega junto ao Setor de Recursos Humanos da sua atual empregadora, sob as penas da Lei. Ficam dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). P.R.I.C.