Ementa
Diante do exposto: I-REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir II- REJEITAR a preliminar de conexão e fracionamento de demanda; III- No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o processo com análise do mérito para: a) declarar a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos de nº (s) 998001126170 e 998001138675 e determinar a revisão dos referidos percentuais para 10,06% ao mês e 177,03% ao ano; b) declarar a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de nº 998001104515 e determinar a revisão do percentual para 9,99% ao mês e 175,17% ao ano; c) determinar que a parte ré recalcule o saldo devedor do autor, bem como o valor das parcelas mensais devidas, nos exatos termos desta decisão (letras ?a? e ?b?); d) declarar descaracterizada eventual mora da parte autora, vedando a incidência de quaisquer encargos moratórios; e) condenar a parte ré à restituição ao autor dos valores eventualmente pagos a maior em relação aos contratos objetos desta demanda, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto. A contar da citação, incidirá unicamente a SELIC, conforme Tema 1.368, do STJ, e artigos 389, parágrafo único, e 406, 1º, ambos do CC, vedada a cumulação com qualquer outro encargo, sob pena de bis in idem, por abranger juros moratórios e correção monetária. Autorizada eventual compensação de valores. f) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, uma vez que o autor obteve êxito na revisão contratual, descaracterização da mora e restituição simples, mas decaiu da repetição em dobro, do parâmetro revisional integral e dos danos morais, distribuo as custas e despesas processuais em 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, em favor de seu patrono, e em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos em que o requerente sucumbiu, em favor do patrono do réu, vedada a compensação. Quanto ao demandante, beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas, despesas e honorários sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e recolhidas as custas finais, se houver, arquivem-se os autos com baixa.