Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003041-67.2026.8.13.0079/MG
AUTOR : DAVI GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : HYGOR AUGUSTO UBIRAJARA DA SILVA (OAB MG142062)
RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB MG129324)
SENTENÇA
Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento cumulada com revisão contratual, exibição de documentos, declaração de nulidades e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DAVI GOMES DE OLIVEIRA, menor impúbere representado por sua genitora MARIZETE GOMES DOS SANTOS TAVARES, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, BANCO PINE S/A, BANCO PAN S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Na petição inicial, o autor sustentou ser portador de Trissomia 21 e beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/PCD), aduzindo que seus proventos encontram-se asfixiados por mútuos consignados, cartões de crédito consignados (RMC e RCC) e empréstimos pessoais contratados junto às instituições financeiras rés.
Postulou a concessão de tutela provisória para suspender ou limitar os descontos em 20%, a exibição de instrumentos contratuais e demonstrativos, a designação de audiência global nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a revisão de encargos e tarifas, e a condenação ao pagamento de danos morais no montante de R$50.000,00 e repetição de indébito.
Por meio da decisão interlocutória de Evento 12 (DEC1), foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinada a sua intimação para que, no prazo de 15 dias, emendasse a petição inicial a fim de adequar os pedidos ao rito especial da repactuação de dívidas e apresentar a indispensável proposta de plano de pagamento (Evento 12, DEC1, fls. 1/3).
A parte autora apresentou petição de emenda no Evento 15 (EMENDAINIC1), ratificando os termos da exordial e propondo, em linhas genéricas, a limitação de seu comprometimento de renda a 30% do benefício e a dilação de prazo em 5 anos, reiterando a necessidade de exibição prévia dos contratos pelas casas bancárias rés (Evento 15, EMENDAINIC1, fls. 1/10).
Ato contínuo, este Juízo proferiu a decisão de Evento 19 (DEC1), oportunidade em que registrou a inadequação do plano genérico apresentado e a ausência dos instrumentos contratuais objeto da pretendida repactuação, determinando expressamente nova emenda da exordial, no prazo de 30 dias, para que o autor adequasse seus pedidos à tutela cautelar antecedente de exibição de documentos, comprovasse a prévia tentativa administrativa de obtenção dos contratos perante as instituições financeiras e, ato contínuo, formulasse plano de pagamento detalhado e individualizado por credor (Evento 19, DEC1, fl. 1).
O réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. compareceu espontaneamente aos autos, acostando procuração, substabelecimento, extratos e contratos, e ofertando contestação no Evento 21 (CONT1), arguindo ausência de preenchimento dos requisitos legais do superendividamento e ilegitimidade passiva por quitação integral das operações financeiras firmadas entre as partes (Evento 21, CONT1/EXTR2/CONTR3-CONTR8).
Instada a se manifestar, a parte autora protocolizou a petição de Evento 25 (PET1), intitulada como impugnação à contestação, na qual defendeu a persistência do interesse processual contra o Banco Mercantil para fins revisionais de contratos quitados e requereu a realização de perícia contábil, deixando, contudo, de promover a emenda determinada no Evento 19 (Evento 25, PET1).
É o relatório. Decido.
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, impondo-se o indeferimento da petição inicial em razão do manifesto descumprimento da determinação judicial de emenda.
O art. 321, caput, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado, ao verificar que a exordial não preenche os requisitos legais ou apresenta vícios aptos a dificultar o julgamento do mérito, determinará a emenda ou complementação no prazo legal, indicando precisamente os pontos que exigem saneamento. O parágrafo único do aludido dispositivo legal prescreve, de forma cogente, que o não cumprimento da diligência enseja o indeferimento da peça inaugural, hipótese que se subsome ao art. 330, inciso IV, e culmina na extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Na espécie vertente, este Juízo oportunizou por duas vezes a regularização do polo ativo e dos pleitos vestibulares. Inicialmente, no Evento 12, determinou-se a apresentação de proposta de plano de pagamento compatível com as exigências do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a legislação do superendividamento tem por finalidade viabilizar o adimplemento ordenado dos débitos com preservação do mínimo existencial, o que pressupõe cálculo objetivo de amortização.
Em resposta, o demandante limitou-se a reiterar considerações genéricas no Evento 15, pugnando genericamente por teto de desconto e condicionando a formatação do plano à prévia exibição de contratos pelos credores. Diante desse cenário, a decisão do Evento 19 traçou diretrizes analíticas, ordenando que a parte autora promovesse nova emenda no prazo elastecido de 30 dias para: adequar o feito ao procedimento de tutela cautelar antecedente para exibição dos contratos bancários; comprovar o prévio requerimento administrativo válido e não atendido perante as instituições financeiras; e apresentar plano de pagamento com cronograma individualizado de amortização de cada dívida.
Contudo, ao manifestar-se no Evento 25, a parte autora ignorou os comandos judiciais, dedicando-se exclusivamente a impugnar a defesa e a insistir na realização de perícia contábil e na revisão de taxas de juros de contratos já liquidados, sem promover a reestruturação da petição inicial.
Cumpre consignar que a pretensão da autora estendeu-se a outros documentos, como o orçamento/proposta assinada, o extrato atualizado da dívida contendo os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento, e o relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicados.
Assim, persistindo a inércia do demandante quanto ao cumprimento das determinações específicas exaradas no despacho de emenda, impõe-se o indeferimento da exordial.
Nesse sentido, a jurisprudência da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais orienta a extinção terminativa do feito quando desatendida a ordem de regularização:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO IDÔNEO E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO IV, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução do mérito a ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, em virtude do não atendimento integral e reiterado das ordens judiciais de emenda à exordial para adequação do plano de pagamento e juntada de documentos indispensáveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (a) se a inércia parcial e o descumprimento das determinações judiciais de emenda à petição inicial autorizam o indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução do mérito; e (b) se a hipótese atrai a aplicação do cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil ou a condenação em custas processuais com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos artigos 104-A e 104-B da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a apresentação de proposta de plano de pagamento voluntário, discriminando receitas, despesas essenciais e o passivo total com os credores, acompanhada da documentação indispensável à aferição da viabilidade e do mínimo existencial. 4. Verificada a insuficiência d a instrução da peça vestibular, incumbe ao magistrado determinar a emenda da petição inicial, indicando com precisão os pontos a serem corrigidos ou completados, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. 5. O descumprimento injustificado das determinações de emenda, mesmo após a concessão de reiteradas oportunidades pelo juízo de origem, impõe o indeferimento da petição inicial com fulcro no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 6. O cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil restringe-se aos casos de ausência de recolhimento das despesas de ingresso, não se confundindo com o indeferimento da petição inicial por descumprimento de diligência de emenda, hipótese em que a condenação nas custas processuais é consectário legal, permanecendo suspensa a exigibilidade quando deferida a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. 8. Tese de julgamento: O descumprimento reiterado e injustificado de determinação judicial para emenda da petição inicial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento enseja o indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispositivos legais citados: Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, artigos 104-A e 104-B; Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, artigos 290, 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR nº 5.303/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.352206-7/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, julgado em 29/10/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.169904-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2026, publicação da súmula em 26/08/2026)
Destarte, resta inviabilizado o regular prosseguimento do feito, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (Evento 12), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em face da inexistência de citação formal e de angularização completa da relação processual, sendo incabível verba honorária na hipótese de indeferimento liminar da inicial.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.
Contagem, data da assinatura eletrônica.
Vinícius Miranda Gomes
Juiz de Direito
