Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO FERREIRA DE ABREU em face do BANCO BMG S.A., resolvendo o mérito com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência do débito e a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) objeto da lide celebrado entre as partes;DETERMINAR o cessamento definitivo de quaisquer descontos efetuados no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato ora anulado, confirmando-se os efeitos da tutela provisória eventualmente concedida; CONDENAR o réu a restituir ao autor os valores descontados indevidamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, autorizada a compensação do montante comprovadamente disponibilizado ao autor no ato da contratação (TED/PIX);CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência predominantemente mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. DECRETO a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.