Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FALHA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RECORRENTE VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA RECORRIDA, EM RAZÃO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA E A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NO PROCESSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
INDEFERIDO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO IRREPARÁVEL.
O CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO NÃO EVIDENCIOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA, QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA CONTA DA RECORRIDA.
NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DIANTE DA ADEQUADA ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E MATERIAIS SUBMETIDAS AO JULGAMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
TESE: O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUANDO NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.