Ementa
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. EXISTENCIA. TAXA SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VILIPENDIADOS.
No que se refere à repetição dos valores indevidamente descontados, o julgamento do STJ nos Embargos de Divergência no REsp 1.413.542/RS firmou o entendimento de que a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dispensa a prova da má-fé, bastando a demonstração de cobrança indevida acompanhada de conduta contrária à boa-fé objetiva. A atitude do fornecedor não se encontra amparada, mostrando-se, na situação em estudo, devida a repetição em dobro, diante da prática de juros em patamar exorbitante, superando a média de mercado para operações semelhantes. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade não são vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações ordinárias afetas a dinâmica social e comercial, a qual todos estão obrigados a suportar.