Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002787-58.2026.8.13.0188
- Publicação
- DJEN 04/09/2026
- Número único (CNJ)
- 1002787-58.2026.8.13.0188
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002787-58.2026.8.13.0188/MG REQUERENTE : HELBERT RICARDO ALMEIDA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE NUNES COUTO (OAB MG207196) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.