Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELLE DOS SANTOS COURA LINS, qualificada nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada nos autos, para: a) reconhecer a natureza remuneratória da verba "Participação nos Resultados" (PR), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008; b) declarar que a "Participação nos Resultados" deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio da Autora, tanto na modalidade indenizada quanto na gozada; c) determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto ou exclusão da Participação nos Resultados no cálculo da licença-prêmio, seja indenizada, seja gozada; d) determinar o apostilamento do direito ora reconhecido no prontuário funcional da autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. - ADV: CARLOS ROGERIO PETRACHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 58085/SP)