Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (A) DECLARAR indevida a retenção do imposto de renda calculada sobre o valor global da Bonificação por Resultados paga de forma acumulada à parte autora em ano-calendário posterior ao exercício de referência, devendo o tributo ser apurado pela sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, segundo a tabela progressiva e por mês de competência, ressalvadas as parcelas eventualmente pagas no mesmo ano-calendário dos meses a que se referem, sujeitas à regra do artigo 12-B do mesmo diploma; (B) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores retidos a título de imposto de renda em desconformidade com o critério fixado no item (A), incidentes sobre as parcelas pagas no quinquênio anterior ao ajuizamento, respeitada a prescrição quinquenal, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, ocasião em que a parte autora apresentará as declarações de ajuste anual do imposto de renda para verificação e dedução dos valores eventualmente já compensados ou restituídos; (C) DETERMINAR que sobre o indébito incidam correção monetária desde cada retenção indevida e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da fundamentação (IPCA-E e artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 até 8/12/2021; taxa SELIC de 9/12/2021 a 8/9/2025; IPCA-E e artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 a partir de 9/9/2025, observados, após a expedição do requisitório, os §§ 16 e 16-A do artigo 97 do ADCT). Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09). Eventual recurso inominado deverá ser interposto por advogado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, recolhido o preparo na forma da legislação de regência, ressalvada a hipótese de gratuidade. Publique-se.