Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DAYANE ALVES SICHIN em face de BANCO BRADESCO S/A, para o fim de reconhecer a abusividade das cláusulas quanto ao pagamento de seguro inclusa no acordo indicado na inicial, bem como para condenar o réu à restituição à autora da quantia de R$ 3.609,46 (Seguro), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Taxa Selic, nos termos do Tema 1368 do STJ. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como ?zero?). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Tendo decaído quanto ao pedido de danos morais e devolução de valores a título de tributos, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, ante a justiça gratuita concedida. Sucumbente quanto aos demais pedidos, condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes por equidade em R$ 1.200,00, sobre os quais incidirão correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16, CPC. P.I.