Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidando nas mãos da autora a posse e propriedade do bem, tornando definitiva a liminar concedida. Em razão da sucumbência, deve o réu arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Intime-se a Defensoria Pública pelo Portal.
procedente
Processo 1029805-61.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO BRADESCO S/A em face de PAULO GERVASIO DE SIQUEIRA, visando ao bem descrito na inicial que foi alienado fiduciariamente em garantia. A liminar foi deferida e o bem foi apreendido. O réu, citado por edital, apresentou contestação através de seu curador especial nomeado. É o relatório. Decido. Não há necessidade da produção de novas provas, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido se acha regularmente instruído, sendo comprovada a mora do réu. O réu não purgou a mora. Não há, ademais, ilegalidade no contrato firmado entre as partes. Destarte, merece procedência o pedido ora formulado, pois restou devidamente caracterizada a inadimplência do réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidando nas mãos da autora a posse e propriedade do bem, tornando definitiva a liminar concedida. Em razão da sucumbência, deve o réu arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Intime-se a Defensoria Pública pelo Portal. P. R. I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
