Ementa
Processo 1002757-38.2026.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Isabelly Dupichak Coura - Assim, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO proposta por ISABELLY DUPICHAK COURA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C. - ADV: ISABELLY DUPICHAK COURA (OAB 526752/SP)