Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil a presente ação de Procedimento Comum Cível movida por Marineide da Silva Pimentel contra MUNICÍPIO DE SAO PAULO. Anote-se a gratuidade de justiça já deferida. Sem condenação em custas ou honorários, diante da ausência de relação processual formada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 1069525-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - M.S.P. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por MARINEIDE DA SILVA PIMENTEL para levantamento de valores supostamente existentes em nome do falecido ALMIRO DE SOUZA CARDOSO. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de suprir irregularidades e apresentar documentos indispensáveis ao exame da pretensão, notadamente: comprovação acerca dos sucessores do falecido, certidão de inexistência de testamento e demais esclarecimentos necessários à adequada apreciação do pedido. Posteriormente, foram concedidas novas oportunidades para regularização da demanda, inclusive com expressa advertência de que o descumprimento implicaria indeferimento da petição inicial. Todavia, a requerente não atendeu integralmente às determinações judiciais. Com efeito, permanece ausente documentação essencial para aferição da legitimidade dos interessados e da possibilidade jurídica da expedição do alvará pretendido, especialmente diante da informação constante da certidão de óbito de que o falecido deixou diversos descendentes e bens a inventariar. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não cumprida a determinação de emenda da inicial, impõe-se seu indeferimento. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil a presente ação de Procedimento Comum Cível movida por Marineide da Silva Pimentel contra MUNICÍPIO DE SAO PAULO. Anote-se a gratuidade de justiça já deferida. Sem condenação em custas ou honorários, diante da ausência de relação processual formada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 422485/SP)
