Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR e requerido(a)(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado pelo autor, bem como aqueles decorrentes de sua suposta mora. E, ainda, para condenar a ré a lhe pagar a quantia de R$2.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.