Ementa
ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Considerando que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa economicamente hipossuficiente, haja vista ser policial civil de carreira e deter excelente remuneração mensal, máxime em razão de sua representação por advogado(a) particular, desprovida de qualquer prova no sentido de se trata de patrocínio gratuito, apta a justificar o acolhimento do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, atento à normal constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado.
A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 11, da Lei 12.153, de 2009.
Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004492-50.2026.8.13.0040/MG
REQUERENTE : ALISSON REIS SANTANA
ADVOGADO(A) : GABRIEL MARIANO COSTA LEITE SANTOS (OAB MG108698)
ADVOGADO(A) : TAINAH FERNANDES TEIXEIRA LESSA (OAB MG105194)
ADVOGADO(A) : ELAINE CAROLINA MARTINS GOMES (OAB MG150025)
ADVOGADO(A) : TIAGO HUDSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG158470)
ADVOGADO(A) : SAMARA SANDRINE MONTEIRO (OAB MG154769)
ADVOGADO(A) : RAFAELA LUIZA LEOPOLDINO NASCIMENTO (OAB MG243998)
ADVOGADO(A) : VITOR HENRIQUE FELIX SILVA (OAB MG248537)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido.
Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pugna pela contabilização, de forma definitiva, do período de afastamento judicial de seu cargo, para fins de contagem de adicional por tempo de serviço para quinquênios e trintenário, bem como, para férias prêmio, nos assentamentos funcionais. Pugna, ainda, pela condenação da parte ré no pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes do reconhecimento da correção da data de aquisição do 5º e 6º quinquênios e do adicional por tempo de serviço e trintenário.
Verifico que nenhum dos fatos alinhados na inicial ou na contestação demonstram a necessidade de prolongamento da fase instrutória, tampouco a produção de prova oral em audiência, pelo que passo de imediato ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inexistem questões formais ou preliminares a serem apreciadas de ofício, razão pela qual passo a análise do mérito.
Consta da inicial que a parte autora aduz ser Investigador de Polícia Civil e que, por força de decisão judicial de natureza cautelar proferida nos autos do processo criminal nº 0061385-13.2018.8.13.0702, permaneceu afastado de suas funções no período de 9 de maio de 2018 a 11 de abril de 2022 (1.434 dias). Pondera que a parte ré se recusa a computar referido período para fins de aquisição de quinquênios, trintenário e férias-prêmio. Argumenta que o afastamento não decorreu de sua vontade ou de penalidade definitiva, e que a não contagem do tempo afronta o princípio da presunção de inocência, configurando antecipação de pena.
A parte ré apresentou contestação, arguindo que as vantagens pleiteadas exigem, por preceito constitucional e legal, o "efetivo exercício" das funções. Afirma que o rol de afastamentos considerados como efetivo exercício pela Lei Estadual nº 869/1952 é taxativo e não inclui a suspensão cautelar. Defende a inexistência de violação à presunção de inocência e requer a improcedência total dos pedidos.
Eis os fatos, em apertada síntese.
Compulsando os autos, verifico de plano que o período e o motivo do afastamento da parte autora de seu cargo de policial civil são fatos incontroversos, restando apenas a interpretação jurídica acerca do cômputo desse tempo.
A controvérsia cinge-se, portanto, em aferir se o período em que o autor permaneceu afastado do cargo por força de medida cautelar decretada em processo criminal pode ser computado como "efetivo exercício" para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço (quinquênios e trintenário) e férias-prêmio.
Com efeito, as vantagens em questão encontram fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais (artigo 31, §4º; e artigos 112 e 113 do ADCT). Tais dispositivos são uníssonos ao estabelecer que a percepção de adicionais e a aquisição de férias-prêmio pressupõem o efetivo exercício do cargo.
O conceito de "efetivo exercício" não é uma abstração jurídica, mas sim o desempenho real e concreto das atribuições do cargo. No âmbito do funcionalismo público mineiro, a Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), em seu artigo 88, elenca as hipóteses excepcionais em que o servidor, mesmo afastado, terá o tempo considerado como de efetivo exercício (ex: férias, casamento, luto, júri). Da análise do referido rol, verifica-se que ele é taxativo.
Nesse cenário, o afastamento decorrente de medida cautelar judicial (suspensão do exercício da função pública) não consta entre as exceções legais que permitem a ficção jurídica do efetivo exercício sem a contraprestação laboral.
Ora, não se ignora o argumento autoral de que o afastamento possui natureza cautelar e que o servidor deve ser presumido inocente até o trânsito em julgado. Entrementes, a questão aqui não é de natureza punitiva, mas sim de preenchimento de requisito objetivo para a percepção de vantagens premiais.
É cediço que quinquênios, trintenário e férias-prêmio são prêmios de assiduidade e persistência no trabalho efetivo. Se o servidor não trabalhou — independentemente de ter sido impedido por decisão judicial ou por vontade própria — não ocorreu o fato gerador da vantagem, qual seja, o serviço prestado à coletividade.
Nesse sentido, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que vantagens que pressupõem o efetivo exercício não podem ser concedidas em períodos de afastamento, sob pena de configurar pagamento sem a devida contraprestação (enriquecimento sem causa) e violação ao princípio da legalidade estrita.
Dentro desse quadro, o afastamento cautelar, embora não rompa o vínculo jurídico com a Administração Público e nem autorize a suspensão do vencimento básico, obsta a contagem de tempo para verbas que exigem o labor efetivo.
Nesse cenário, por qualquer prisma que se analise a situação delineada nos autos, chega-se a conclusão que a parte autora, com a devida venia, não faz jus a prestação jurisdicional almejada, não merecendo, pois, a guarida jurisdicional pretendida, até mesmo porque é cediço que a administração pública deve sempre pautar suas condutas administrativas à luz do princípio da legalidade, elevado à alçada constitucional pela Constituição da República de 1988, o que impossibilita, por consequência, o acolhimento da pretensão de ingresso.
ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Considerando que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa economicamente hipossuficiente, haja vista ser policial civil de carreira e deter excelente remuneração mensal, máxime em razão de sua representação por advogado(a) particular, desprovida de qualquer prova no sentido de se trata de patrocínio gratuito, apta a justificar o acolhimento do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, atento à normal constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado.
A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 11, da Lei 12.153, de 2009.
Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Araxá, data da assinatura eletrônica.
EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI
Juiz de Direito
