ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003432-42.2026.8.13.0040/MG AUTOR : KARINA MARTINS CAETANO ADVOGADO(A) : EDUARDO BORGES DE PAULA (OAB MG207691) ADVOGADO(A) : MATHEUS LUCCAS FERREIRA (OAB MG232394) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação cominatória, cumulada com pretensão reparatória, em que a parte autora pugna pela condenação da parte ré no pagamento de quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito, bem como pugna pela baixa definitiva do apontamento restritivo. Verifico que nenhum dos fatos alinhados na inicial ou na contestação demonstram a necessidade de prolongamento da fase instrutória, tampouco a produção de prova oral em audiência, pelo que passo de imediato ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, suscita a parte ré sua ilegitimidade passiva. A legitimidade ad causam, entendida como pertinência subjetiva da ação e que se consubstancia em requisito do provimento final, não deve ser aferida a partir da relação jurídica de direito material que se encontra subjacente ao processo, porquanto é decorrente do puro e simples envolvimento do sujeito no conflito de interesses deduzido em juízo. É matéria eminentemente processual, cuja apuração deve ocorrer nos estreitos limites da inicial. Deveras, a questão referente à legitimidade passiva ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida, haja vista que o direito de estar em juízo caracteriza-se pela autonomia e abstração, sendo legítima a parte indicada pela ordem jurídica a contestar a ação que lhe foi movida e a suportar os efeitos da sentença. Legitimados ao processo, portanto, são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. Assim, a legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Ora, é evidente que a questão ventilada pela parte ré cinge-se ao próprio campo material do direito ora discutido, e não propriamente à legitimidade passiva para a causa, motivo porque relego sua apreciação à análise do mérito. Forte em tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Inexistem outras questões preliminares ou formais a serem apreciadas de ofício, razão pela qual passo de plano à apreciação do mérito. Consta na inicial que o nome da parte autora encontra-se indevidamente inscrito em cadastros restritivos de crédito, não obstante quitado o débito atinente ao apontamento restritivo. Adverte a peça de ingresso que a parte autora nada deve à parte ré, uma vez que as partes celebraram um acordo através do qual o débito de R$80,08 foi quitado mediante transferência bancária via pix. A parte ré, por seu turno, afirma que a restrição de crédito é regular, uma vez que a dívida que deu origem ao apontamento não foi integralmente quitada. Rechaça os danos morais pleiteados bem como a pretensão repetitória. Estes são os fatos, alinhados em apertada síntese. Compulsando os autos, verifico que o nome da parte autora encontra-se negativado pela parte ré em razão de uma dívida vencida no dia 4 de agosto de 2025, no valor de R$88,08. Nessa quadra, verifico que o argumento da parte autora é de que referida dívida foi objeto de transação e posterior quitação mediante transferência via pix, motivo porque reputa indevida a manutenção da restrição cadastral de seu nome. A detida análise do comprovante de pagamento via pix acostado pela autora no evento 1 (comprovpag7), revela que o beneficiário da transação é a empresa "RD TRANSACOES AUTOMATICA SEGURA LTDA", inscrita no CNPJ 62.103.943/0001-05. Por outro lado, é fato notório e comprovado nos autos que o CNPJ da ré é 17.281.106/0027-42. Com efeito, embora conste no campo "Informações Adicionais/Identificador" o nome "COPASA", tal inserção é feita unilateralmente pelo emissor do pagamento ou pelo fraudador que gerou o código/chave, não servindo para mascarar o fato de que o destinatário final do dinheiro não foi a concessionária de serviço público. A hipótese revela que a autora foi vítima do denominado "golpe do pix" ou "falso boleto". No entanto, não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha contribuído para a ocorrência do evento danoso, seja por vazamento de dados ou por falha em seus canais oficiais de cobrança. Incide, no caso, a regra do artigo 308, do Código Civil, que preceitua: O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Ora, é dever do consumidor, ao realizar transações bancárias eletrônicas, conferir atentamente os dados do beneficiário (nome e CNPJ) antes de confirmar a operação, especialmente em pagamentos via pix, cuja transferência é instantânea e de difícil reversão. Portanto, inexistindo a quitação regular do débito, a cobrança permanece legítima e a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito configura exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil), não havendo que se falar em ato ilícito ou dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito
