Ementa
os termos do art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023. A parte autora já manifestou desinteresse no destaque no Evento 46 (doc. 1).
O procedimento acima vale para todos os requisitórios expedidos nos autos, tanto para pagamento do valor principal, quanto para honorários advocatícios.
Efetivado o saque do depósito, não há necessidade de informar a este Juízo.
DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS
Desde já, o processo será baixado e arquivado, pois considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa.
Tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Caso a Fazenda Pública não faça o depósito do(s) requisitório(s), no prazo legal, o(a) beneficiário(a) deverá peticionar nos autos, informando a mora. Feito o peticionamento, reative-se o processo, e intime-se o devedor, para manifestação, em 15 dias. Por fim, retornem os autos conclusos.
Após a intimação das partes acerca desta decisão, DETERMINO a baixa e arquivamento dos autos, na esteira da recomendação n. 4/2024, da Corregedoria-Geral do TJMG.
Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001897-04.2025.8.13.0312/MG
AUTOR : ANDREZA ANTONIO ESTEVES
ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE PORTES NETO (OAB MG158910)
SENTENÇA
PROMOVA-SE a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).
RECEBO a inicial/emenda, na medida em que preenchidos os requisitos legais, conforme artigo 534 do CPC.
Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou a planilha de cálculo no documento Evento 47 (doc. 1).
Intimado, o INSS manifestou concordância expressa com os valores apresentados (Evento 50, doc. 1). A parte exequente, por sua vez, reiterou o pedido de homologação e expedição dos requisitórios (Evento 55, doc. 1).
Considerando a ausência de impugnação e a concordância do executado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados no Evento 47 (doc. 1) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.
Na sequência, PROMOVAM-SE as diligências necessárias para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV), observando:
a) R$ 6.772,07 (seis mil, setecentos e setenta e dois reais e sete centavos) em nome da parte autora, ANDREZA ANTONIO ESTEVES;
b) R$ 677,21 (seiscentos e sete reais e vinte e um centavos) em nome do procurador, DR. ANTONIO HENRIQUE PORTES NETO, a título de honorários sucumbenciais.
INTIMEM-SE as partes acerca do encaminhamento, ao TRF da 6ª Região, da(s) requisição(ões) de pequeno valor (RPV).
A Resolução CJF n. 822/2023 trata da expedição de precatório e RPV, no exercício da competência federal delegada, conforme art. 1º do referido ato normativo.
Conforme art. 49, § 5º, da Resolução CJF n. 822/2023, “os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente”. (destaquei).
Portanto, a norma é clara ao estabelecer a desnecessidade de expedição de específico alvará para levantamento da quantia depositada em virtude do requisitório, na medida em que se estabelece, como forma apta, outro “meio equivalente”.
Deste modo, a fim de preservar a economia e celeridade processuais, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que o(s) depósito(s) realizado(s) em virtude do(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos sejam sacados com a apresentação do presente ato e do DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO.
Fica consignado que, referente ao valor principal, consoante decisão do STJ no REsp 1118429, não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, sendo a parte isenta, nos termos da declaração apresentada.
Para o saque do depósito, os seguintes passos deverão ser executados:
1º passo: o(a) beneficiário(a) consultará o procedimento administrativo de pagamento instaurado no TRF da 6ª Região, a fim de constatar se o pagamento foi realizado. A consulta pode ser feita pelo site do TRF da 6ª Região, https://portal.trf6.jus.br/rpv-e-precatorios/consulta-precatorio-e-rpv/. Para a realização da consulta, o(a) beneficiário(a) deverá se atentar para o prazo legal de pagamento do(s) requisitório(s).
2º passo: constatado o depósito do(s) requisitório(s), o(a) beneficiário(a) imprimirá o demonstrativo de pagamento, que é o documento em que constam o nome do(a) beneficiário(a), o respectivo CPF, o número da presente ação e os números da conta e agência de depósito, bem como o valor total requisitado.
3º passo: o(a) beneficiário(a) deverá fornecer, à instituição bancária depositária, 1 (uma) via do demonstrativo de pagamento, emitido pelo TRF da 6ª Região, bem como 1 (uma) via desta decisão.
O(A) beneficiário(a) comprovará sua identificação, na instituição financeira, por meio de documento oficial, com foto. Para segurança do saque, outros documentos podem ser exigidos pela instituição financeira, como comprovante de residência, de acordo com sua normatização interna.
4º passo: a instituição financeira depositária, em vista do demonstrativo de pagamento e desta decisão, conferirá os dados do(a) beneficiário(a), ou seja, o nome completo, o CPF e o número deste processo judicial;
5º passo: a instituição financeira conferirá, junto ao sistema interno de depósito judicial alusivo ao pagamento do(s) requisitório(s), o nome completo do(a) beneficiário(a), o CPF e o número deste processo judicial;
6º passo: cumpridos todos os passos anteriores, a instituição financeira deverá liberar o montante depositado ao(à) beneficiário(a) do demonstrativo de pagamento.
ADVERTÊNCIA ÀS PARTES E ADVOGADOS
Ressalte-se que o(s) próprio(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o depósito advindo do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. A consulta pode ser realizada no site do TRF da 6ª Região, por meio do link acima mencionado. Não haverá futura intimação, deste Juízo, sobre o depósito, na medida em que o procedimento de pagamento é efetivado em autos administrativos próprios, sendo certo que seu acompanhamento é atribuível ao(s) beneficiário(s).
Faço constar que eventual destacamento de honorários advocatícios contratuais somente seria possível antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023. A parte autora já manifestou desinteresse no destaque no Evento 46 (doc. 1).
O procedimento acima vale para todos os requisitórios expedidos nos autos, tanto para pagamento do valor principal, quanto para honorários advocatícios.
Efetivado o saque do depósito, não há necessidade de informar a este Juízo.
DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS
Desde já, o processo será baixado e arquivado, pois considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa.
Tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Caso a Fazenda Pública não faça o depósito do(s) requisitório(s), no prazo legal, o(a) beneficiário(a) deverá peticionar nos autos, informando a mora. Feito o peticionamento, reative-se o processo, e intime-se o devedor, para manifestação, em 15 dias. Por fim, retornem os autos conclusos.
Após a intimação das partes acerca desta decisão, DETERMINO a baixa e arquivamento dos autos, na esteira da recomendação n. 4/2024, da Corregedoria-Geral do TJMG.
Intimem-se. Cumpra-se.
