Ementa
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR a existência da união estável entre T.P.B. e A.S. dos R., no período compreendido entre maio de 2016 até janeiro de 2026; B) DEFERIR a guarda unilateral materna da criança J.S.B., regulamentando-se as visitas do requerente nos termos acima transcritos; C) condenar o requerente T.P.B. a pagar ao filho J.S.B. pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais líquidos (rendimentos brutos menos o INSS e IR), incidindo sobre todas as verbas, exceto o FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória e participação nos lucros da empresa, não podendo ser inferior a 40% do salário mínimo, devido desde a citação, que deverá ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês mediante desconto em folha (rendimentos líquidos) ou depósito na conta a ser informada pela representante legal do menor, ou, caso melhor convenha, mediante contra-recibo, e 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Como houve sucumbência recíproca, as partes arcarão, proporcionalmente, com o pagamento das custas e despesas processuais da demanda. Condeno o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, condenando também a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, § 8° e 14º, do CPC, observando a gratuidade da justiça concedida ao requerente. Nesta ocasião, concedo os benefícios da justiça gratuita à requerida. Servirá a presente sentença como OFÍCIO, se o caso, ao atual Empregador da parte requerente, como ordem para implantação dos descontos, na forma acima descrita. A parte interessada deverá promover a impressão e o encaminhamento do presente ofício, juntamente com os dados bancários para o Empregador, para os devidos fins, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados para o correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Esta sentença, assinada digitalmente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, também servirá como COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA, para todos os fins legais. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.