Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I e IV, ambos do Código de Processo Civil.
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça tão somente para os atos deste processo, isentando-a do pagamento de eventuais custas remanescentes, com esteio no art. 98 do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação jurídica processual não foi angularizada.
Transitada em julgado esta decisão e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000076-07.2026.8.13.0083/MG
AUTOR : MARIA JOSE DE MORAES REDER
ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SAGGIORO LEAL (OAB SP288042)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA JOSE DE MORAES REDER em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., em que pretende a declaração de inexistência de relação jurídica securitária, a repetição de indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais.
Em despacho inaugural (Evento 5), constatou-se divergência evidente entre a assinatura do documento pessoal e aquela lançada na procuração, além da ausência de metadados idôneos de certificação digital ICP-Brasil e de comprovante de residência oficial atualizado em nome próprio. Determinou-se, por conseguinte, a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil).
A parte autora requereu prorrogação de prazo (Evento 9), a qual restou deferida por mais 15 (quinze) dias (evento 11).
Sobreveio novo pedido de dilação (evento 15) e, posteriormente, a patrona noticiou a impossibilidade de contato com a constituinte, pugnando pela expedição de mandado de intimação pessoal da autora por oficial de justiça para cumprimento da determinação judicial (Evento 20).
Vieram os autos conclusos.
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, impondo-se o indeferimento da petição inicial diante do descumprimento das ordens de emenda.
O despacho de evento 5 fixou com clareza os vícios formais a serem sanados: a regularização da representação processual mediante instrumento de mandato com assinatura física autêntica ou assinatura digital qualificada (padrão ICP-Brasil), além da juntada de comprovante de residência contemporâneo em nome próprio, providências indispensáveis à verificação da legitimidade da manifestação de vontade e da fixação da competência territorial.
Concedida a dilação postulada, a parte autora limitou-se a formular sucessivos pedidos de prazo suplementar, culminando com o requerimento de intimação pessoal pelo correio/oficial de justiça (Evento 20).
O pleito de intimação pessoal da parte autora é manifestamente incabível na espécie. O regramento previsto no art. 485, § 1º, do CPC é restrito às hipóteses de extinção por negligência das partes e por abandono da causa (art. 485, incisos II e III, do CPC).
Não supridos os pressupostos de validade da representação e os requisitos da petição inicial no prazo assinalado e amplamente dilatado, a extinção anômala do feito é medida que se impõe.
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I e IV, ambos do Código de Processo Civil.
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça tão somente para os atos deste processo, isentando-a do pagamento de eventuais custas remanescentes, com esteio no art. 98 do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação jurídica processual não foi angularizada.
Transitada em julgado esta decisão e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
