Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da respectiva relação jurídico-tributária entre a parte autora e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e decretar em face da parte autora a inexigibilidade de débito de imposto de renda incidente sobre o benefício de 'auxílio-transporte', pago em pecúnia, determinando-se consequentemente à ré a abstenção de sua retenção na fonte por ocasião dos pagamentos vincendos, com a adoção das providências administrativas necessárias para tanto; b) condenar a ré a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores recolhidos na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício de 'auxílio-transporte', observada a prescrição quinquenal, apurando-se o quantum na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que deverá ser aferido se o imposto de renda descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Quanto aos consectários, tendo em vista a natureza tributária, deverá incidir exclusivamente o IPCA para fins de correção monetária até o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188 do STJ). Após, incidirá apenas a Taxa Selic, tanto para fins de atualização monetária, quanto para o cálculo dos juros de mora, a partir de cada desconto indevido, consoante Tema 810 do STF, EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025, até o efetivo pagamento. Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, nada requerido, anote-se a extinção do processo. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorário