Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP e da Fazenda do Estado de São Paulo quanto às multas aplicadas por outros órgãos autuadores e quanto ao seguro DPVAT, extinguindo o processo sem resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; b) declarar a inexistência de vínculo jurídico entre o autor e os veículos de placas GFF5J22, GCT6F70, DWW2055 e EFD5E10; c) declarar a inexigibilidade, em relação ao autor, dos débitos, inscrições, restrições e demais consequências administrativas decorrentes das comunicações de venda relativas aos referidos veículos; d) determinar que os réus promovam a exclusão dos registros administrativos que vinculem o autor às mencionadas comunicações de venda, adotando as providências necessárias perante os órgãos competentes, inclusive SENATRAN e DETRAN/GO, para regularização dos cadastros correlatos eventualmente existentes; e) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 27 da Lei nº 12.153/09. P I - ADV: GABRIELLE KARINE CASTAGNA (OAB 98566/PR)