Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões e promoções concedidas com atraso, observando as datas de início dos direitos, conforme o documento constante do [evento], incluindo os respectivos reflexos no Adicional de Valorização da Educação Básica ? ADVEB, e respeitada a prescrição quinquenal.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001010-11.2026.8.13.0003/MG REQUERENTE : SAMUEL VIANA CUNHA ADVOGADO(A) : CRISTIANA KARLA DE CARVALHO (OAB MG202338) SENTENÇA Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões e promoções concedidas com atraso, observando as datas de início dos direitos, conforme o documento constante do [evento], incluindo os respectivos reflexos no Adicional de Valorização da Educação Básica ? ADVEB, e respeitada a prescrição quinquenal.
