Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5003220-27.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Liminar] AUTOR: GASPARINO ALVES DE SOUZA CPF: 035.450.776-16 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cancelamento de Empréstimo, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Gasparino Alves de Souza em face de Banco Pan S.A. Na petição inicial, a parte autora narra ser aposentada e sustenta ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que afirma não ter celebrado. Alega ser pessoa idosa e com baixo grau de instrução. Requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão inicial deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos e determinou a inversão do ônus da prova (Id. 10573511001). Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (Id. 10633466099). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, acostando aos autos os instrumentos contratuais assinados de forma eletrônica, acompanhados de registro de biometria facial, dados de geolocalização e assinatura a rogo firmada por Valdimar Alves de Sousa, identificado como filho do requerente. Apresentou também o comprovante de transferência bancária (TED) dos valores para conta de titularidade da parte autora (Id. 10633475691). Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 10652755649), reiterando os termos da inicial e questionando a validade da assinatura a rogo em instrumento particular e a dinâmica da contratação digital, apontando que os aceites ocorreram em curto espaço de tempo e a partir de endereço de IP vinculado ao correspondente bancário. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de perícia digital e perícia social (Id. 10662333789). O banco réu, por sua vez, solicitou a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha (Id. 10670370789). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. PEDIDOS PENDENTES 2.1. DILAÇÃO PROBATÓRIA Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no art. 370 do CPC, as provas são dirigidas ao julgador, cabendo-lhe determinar quais delas são indispensáveis à instrução do feito e à formação do seu convencimento, de modo a evitar atos processuais desnecessários ao esclarecimento das alegações de fato. A prova da celebração do negócio jurídico cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova, devendo ser afastada a exigência de demonstração de fato negativo, ou da prática de prova diabólica. No caso, trata-se de ação de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de danos morais. Essa alegação, obviamente, é passível de apreciação mediante simples análise dos documentos juntados aos autos, em especial do contrato em questão, não se revelando, portanto, necessária a produção de outras provas. A análise dos registros de contratação, da biometria facial e dos comprovantes de transferência bancária dispensa conhecimentos técnicos de assistência social ou de informática forense para o deslinde da causa. Em verdade, o deferimento da dilação probatória somente iria atrasar o andamento do processo, sem efetivo benefício para qualquer das partes, contrariando os princípios da economia, da celeridade e efetividade processuais. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de dilação probatória. 3. PRELIMINARES Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, §2º e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Com efeito, sabendo que a análise do mérito será favorável ao(s) réu(s), deixo de apreciar a(s) preliminar(es) arguida(s). 4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 5. MÉRITO 5.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é fornecedora de serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Destarte, o feito será julgado de acordo com as normas dispostas do Código de Defesa do Consumidor. 5.2. EMPRÉSTIMO – VALIDADE – ANALFABETO – ART 595 DO CC A controvérsia reside na aferição da validade dos contratos de empréstimo e de cartão de crédito consignado impugnados pela parte autora e na verificação de eventual falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Restou incontroverso que a parte autora é analfabeta, conforme comprovado pelo documento de identidade acostado em Id. 10539392971. Conforme relatório, a parte requerente alega que teve descontados, de seu benefício previdenciário, valores que reputa serem inexigíveis. Considerando a inviabilidade de se impor ao consumidor o ônus da prova de fato negativo, recai sobre a parte requerida a obrigação de comprovar a regular contratação de seus serviços, a fim de justificar a cobrança dos valores em discussão. No caso dos autos, a instituição financeira anexou aos autos os espelhos das contratações e as cédulas de crédito bancário pertinentes, as quais contêm não apenas os dados pessoais do requerente, mas também o registro fotográfico de sua biometria facial no momento da operação (Id. 10633440376). Soma-se a isso o fato de que a contratação contou com a participação do filho do autor, Valdimar Alves de Sousa, que assinou a rogo os instrumentos, circunstância que afasta a alegação de desconhecimento absoluto dos termos negociais ou de fraude perpetrada de forma unilateral por terceiros desconhecidos. A presença de um familiar próximo atua como elemento confirmador da anuência e da compreensão do negócio jurídico realizado, suprindo eventuais deficiências formais apontadas pela parte na formalização do instrumento. Além da comprovação da manifestação de vontade, o banco réu demonstrou a efetiva disponibilização do crédito. O comprovante de Transferência Eletrônica Disponível anexado aos autos (Id. 10633475691) atesta que o valor do empréstimo foi transferido para a conta bancária de titularidade do próprio autor junto ao Banco Bradesco. A parte autora, em sua réplica, não nega ser a titular da referida conta bancária, limitando-se a questionar os trâmites da contratação. Cumpre salientar, neste ponto, que embora seja o analfabeto plenamente capaz na ordem civil para a prática de determinados atos, deve-se observar em relação a ele certas formalidades que, de algum modo, acabam por restringir sua capacidade negocial. Sendo assim, somente por meio de escritura pública ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, poderá o analfabeto contrair obrigações, mormente em contratos complexos e de elevado risco econômico e patrimonial, em que o contratante não tem a certeza do alcance das cláusulas e condições. Ora, não se olvida que ser a pessoa analfabeta não a impede de praticar atos da vida civil. No entanto, como forma de se assegurar a lisura do negócio jurídico, a lei exige solenidade para sua realização, a fim de comprovar que lhe foi garantida a informação e a compreensão do pactuado e da extensão da obrigação assumida. Nesse sentido, há precedente oriundo do TJMG, confira-se: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO DE CONFIANÇA. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou ser analfabeta e afirmou não ter contratado o cartão de crédito que gerou descontos mensais de R$ 55,00 em seu benefício previdenciário. Sustentou a nulidade do contrato por ausência de consentimento válido, considerando a assinatura a rogo por terceiro, não autorizado por instrumento público e a atuação de testemunhas vinculadas ao banco. Requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a cessação dos descontos, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo; (ii) analisar se a assinatura a rogo foi realizada por pessoa de confiança da autora; (iii) definir se há responsabilidade civil da instituição financeira por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova recai sobre o réu quando a ação tem natureza declaratória negativa, cabendo-lhe comprovar a existência do negócio jurídico alegadamente inexistente. A jurisprudência admite a assinatura a rogo por pessoa de confiança do contratante analfabeto, desde que subscrita por duas testemunhas. No caso concreto, o contrato foi assinado a rogo pelo filho da autora, pessoa de sua confiança, acompanhado de duas testemunhas, atendendo às exigências formais de validade. O banco demonstrou a regularidade da contratação ao apresentar o contrato, devidamente assinado e subscrito, bem como comprovante do depósito do valor contratado na conta da autora. O analfabetismo, por si só, não gera a nulidade do negócio jurídico, não sendo causa automática de incapacidade civil. A ausência de prova de vício de consentimento ou de prática ilícita impede o reconhecimento de danos morais ou a restituição em dobro dos valores, não havendo enriquecimento sem causa da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta quando formalizada por assinatura a rogo de terceiro de confiança, subscrita por duas testemunhas, ainda que vinculadas à instituição financeira. O analfabetismo não configura, por si só, causa de nulidade do contrato, devendo ser comprovado vício de consentimento ou ausência de manifestação de vontade. A comprovação da regularidade da contratação e da liberação do valor contratado afasta a configuração de dano moral e o dever de restituição em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090704-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos – em especial, os contratos de consumo – põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto – no caso, filho da parte autora –, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. Assim sendo, na contratação de serviços bancários, como aqueles discutidos nos autos, para a validade do negócio jurídico, firmado por pessoa analfabeta, necessário se faz a formalização do contrato com assinatura a rogo do contratante por pessoa de sua confiança, na presença de duas testemunhas, que atestem o conteúdo e alcance do contrato celebrado, conforme a dicção do já citado art. 595 do Código Civil. Vejamos: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da validade dos contratos visto que foram observados os requisitos previstos em lei (instrumentalização por escritura pública ou, assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas conforme disposto no art. 595 do CPC). No mais, quanto aos pedidos autorais referente aos danos morais e devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício, serão, por óbvio, indeferidos, tendo em vista o reconhecimento da validade do negócio jurídico contratado, conforme fundamentos anteriores. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Suspensa sua exigibilidade, devido à justiça gratuita concedida à parte autora. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Justiça de Minas Gerais – TJMG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito
