Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5000665-63.2026.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: THAYLLAN PATRIC DE ALMEIDA CPF: 138.538.956-70 RÉU: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ CPF: 18.301.267/0001-84 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais com requerimento de tutela de urgência proposta por Thayllan Patric de Almeida em face da instituição de ensino Obras Sociais e Educacionais de Luz. O autor afirma estar matriculado na instituição ré, no curso de Engenharia de Produção, e que efetuou, em 26/03/2026, o pagamento antecipado da mensalidade referente a abril/2026, com a expectativa de obtenção do desconto disponibilizado pela requerida. Contudo, sustenta que o pagamento não foi reconhecido pelo sistema desta, permanecendo a referida mensalidade em aberto. Relata que, em razão dessa pendência financeira, ficou impossibilitado de efetuar o trancamento de sua matrícula, apesar das diversas tentativas de solucionar a questão administrativamente, mediante a abertura de protocolos junto à ré. Diante disso, ajuizou a presente ação, objetivando o reconhecimento do pagamento da mensalidade de abril/2026, a regularização de sua situação financeira, o imediato trancamento da matrícula e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi indeferida a tutela de urgência e deferida AJG ao demandante (ID 10669811642). Contestação (ID 10692202048). Audiência de conciliação infrutífera (ID 10694668754). A parte autora manifestou-se quanto às provas (ID 10714618431), por sua vez a ré quedou-se inerte, conforme certificado em ID 10718996557. Impugnação à contestação (ID 10714702632). Alegações finais apresentadas pelo autor (ID 10721521167) e pelo réu (ID 10727866300). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar a alegação suscitada pela requerida quanto à necessidade de retificação do polo passivo. A requerida sustenta a necessidade de retificação do polo passivo, ao argumento de que a Universidade Santo Amaro – UNISA seria entidade acadêmica despersonalizada, mantida por Obras Sociais e Educacionais de Luz – OSEL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 18.301.267/0001-84. A alegação, entretanto, não merece acolhimento. Isso porque, embora o autor tenha indicado a instituição de ensino pela denominação “UNISA – Universidade Santo Amaro – Unidade Interlagos”, consignou expressamente, já na petição inicial, que se trata de instituição mantida por Obras Sociais e Educacionais de Luz, indicando, inclusive, o CNPJ nº 18.301.267/0001-84, correspondente à mantenedora. Assim, não se verifica qualquer dúvida acerca da pessoa jurídica que integra a relação processual. Tanto é assim que a própria requerida, identificada como OSEL, apresentou contestação e exerceu regularmente seu direito de defesa, não havendo demonstração de qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Desse modo, não há irregularidade no polo passivo que demande providência. Considerando os fatos narrados na exordial e os argumentos apresentados em contestação, a controvérsia deste feito deve ser analisada sob três aspectos: a) o pagamento da mensalidade referente a abril de 2026 e a aplicação de desconto pelo adimplemento antecipado; b) o pedido de trancamento da matrícula; e c) a existência de dano moral indenizável. Passo ao exame da primeira questão. O autor sustentou ter realizado o pagamento da mensalidade referente ao mês de abril/2026, em 26/03/2026. No entanto, afirma que a quitação não foi reconhecida pelo sistema da instituição. A requerida, em contrapartida, afirmou que a respectiva parcela foi quitada apenas em 10/04/2026, tendo sido regularmente baixada em 13/04/2026, com a incidência do desconto promocional previsto contratualmente. Não obstante a divergência das partes, como destacado anteriormente, a ré reconheceu a quitação da parcela discutida em 13/04/2026, antes da propositura da demanda (15/04/2026), conforme documento acostado em ID 10692214590 e item 3.1.10 da contestação. Apesar de o autor discordar de tal alegação (ID 10714702632), os protocolos de ID 10662960186 demonstraram que a última tentativa de contato com a faculdade ocorreu em 06/04/2026, com encerramento do atendimento remoto em 08/04/2026. Não havendo, assim, elementos que indiquem a persistência da pendência após a baixa registrada no sistema. Nota-se, portanto, que a pretensão deduzida já se encontrava satisfeita antes do ajuizamento da ação, inexistindo necessidade ou utilidade na prestação da tutela jurisdicional quanto a esse ponto. Raciocínio similar se aplica à alegação referente à ausência de aplicação do desconto. As partes informaram que o trancamento da matrícula do requerente já foi efetuado. Diante desse contexto, verifica-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido, já que a providência pretendida foi implementada no curso da presente ação. Resta, assim, apreciar o pedido de indenização por danos morais. A responsabilidade civil pressupõe a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, não sendo suficiente, para a configuração do dever de indenizar, a mera ocorrência de transtornos ou dissabores decorrentes de relações contratuais. No caso concreto, apesar de o autor alegar ter enfrentado dificuldades administrativas para regularizar sua situação financeira e trancar a matrícula, os elementos constantes dos autos não demonstram situação apta a atingir, de forma relevante, seus direitos da personalidade. Isso porque, a parcela discutida foi reconhecida como paga, com a aplicação do desconto correspondente, e o pedido de trancamento formulado pelo autor também foi deferido. Não há notícia de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, protesto, cobrança judicial, impedimento definitivo de acesso aos serviços educacionais, perda de semestre ou de qualquer outro prejuízo concreto de natureza extrapatrimonial decorrente da situação narrada. A existência de inconsistência ou demora administrativa, ainda que indesejável, não conduz automaticamente à configuração do dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária demonstração de repercussão que ultrapassasse os transtornos próprios de uma relação contratual, o que não ocorreu no caso. A alegação de que o autor poderia sofrer futuras cobranças, permanecer vinculado à instituição ou acumular mensalidades, por sua vez, revela situação meramente potencial, não sendo suficiente para caracterizar dano moral efetivamente experimentado. Também não se pode presumir o dano moral apenas pelo fato de ter havido necessidade de abertura de protocolos administrativos ou posterior ajuizamento da demanda. Assim sendo, não prospera o pedido de indenização por danos morais. Por fim, analiso o pleito pela assistência judiciária gratuita formulado pela demandada. A ré aduziu, em contestação, ser entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos sendo-lhe assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme preceitua o artigo 51 da Lei 10.741. Apesar da alegação, esclareço alguns pontos. Primeiro, a presunção para tal fim somente alcança a pessoa natural, conforme estabelece o artigo 99, §3º, do CPC, não estando isenta a pessoa jurídica, como regra, de demonstrar a sua hipossuficiência econômica. Segundo, a finalidade da associação (ID 10692207842 – artigo 2º) não se refere à prestação de serviços à pessoa idosa, mas sim de manutenção de ensino superior, exercício de rádio difusão, jornalismo e assistência social. Ademais, o próprio estatuto social da requerida evidencia a existência de estrutura patrimonial e de fontes próprias de recursos (artigo 25). Conforme previsto no capítulo relativo ao patrimônio social, este é constituído por doações, legados, contribuições, absorção de reservas técnicas e contábeis, bem como por bens móveis e imóveis adquiridos com tais recursos e pelas rendas deles provenientes. Embora tais disposições estatutárias, isoladamente, não permitam concluir pela existência de disponibilidade financeira imediata, constituem elemento que afasta qualquer presunção de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Nesse contexto, incumbia à requerida demonstrar concretamente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mediante a apresentação de elementos aptos a retratar sua efetiva situação econômico-financeira, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, indefiro o benefício à ré. a) JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, o pedido de reconhecimento do pagamento da mensalidade referente a abril de 2026, por ausência de interesse processual; e o pedido de trancamento da matrícula, por perda superveniente do objeto, diante da efetivação da providência no curso da demanda. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em consequência, julgo resolvido o feito, no mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte ré. Custas e honorários pelo autor, estes em 10% do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade, decorrente do deferimento da justiça gratuita (ID 10669811642). Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, nada sendo requerido, arquive-se o feito, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Itamonte
