Ementa
utos conclusos. Decido. Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, é facultado ao exequente desistir de toda a execução ou de medida executiva específica. No caso, embora tenha sido anteriormente efetivada penhora sobre a fração do executado no imóvel de matrícula nº 21.273, o bem foi posteriormente alienado no âmbito do inventário, e o produto correspondente ao patrimônio do Espólio foi destinado à satisfação de crédito tributário preferencial, não remanescendo outros bens conhecidos passíveis de constrição. Dessa forma, homologo o pedido de desistência formulado no ID 10545070685 e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 775 e 925 do Código de Processo Civil. A extinção decorre da desistência da atividade executiva e não importa quitação da dívida ou renúncia ao crédito reconhecido no título judicial. Considerando que a desistência foi formulada após a frustração da satisfação do crédito e que não houve resistência da parte executada ao pedido, deixo de fixar honorários advocatícios adicionais. Custas finais pela parte executada, observada, para fins de cobrança, a insolvência do Espólio reconhecida no inventário nº 5002896-24.2020.8.13.0702. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG para cancelamento dos gravames determinados por este Juízo sobre a matrícula nº 21.273, se ainda pendentes. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 2646998-27.2006.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ELIAS BARBOSA DOS SANTOS CPF: 123.309.141-72 RÉU: ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 273.445.096-87 e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por ELIAS BARBOSA DOS SANTOS. No curso da execução, foi efetivada penhora sobre a fração pertencente ao executado Carlos Antônio de Oliveira no imóvel matriculado sob o nº 21.273 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, conforme termo de ID 9723136395, p. 1. Após o falecimento do executado, foi deferida a habilitação de seu Espólio no polo passivo, conforme decisão de ID 10383475666. Posteriormente, verificou-se que o imóvel penhorado havia sido alienado mediante autorização do Juízo do inventário nº 5002896-24.2020.8.13.0702, tendo o valor correspondente à quota-parte do falecido sido depositado naquele feito. O exequente requereu a transferência dos valores para estes autos, sustentando a preferência decorrente da anterioridade de sua penhora. Contudo, conforme sentença posteriormente juntada no ID 10526582338, o Juízo do inventário reconheceu a insolvência do Espólio e a preferência do crédito tributário, determinando a transferência dos valores remanescentes para a execução fiscal nº 14455-90.2010.4.01.3803. Na mesma oportunidade, o inventário foi extinto diante da inexistência de outros bens. Diante desse cenário, a parte exequente requereu, no ID 10545070685, a desistência do presente cumprimento de sentença e seu arquivamento definitivo. A parte executada foi intimada para se manifestar sobre o pedido, tendo transcorrido o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, é facultado ao exequente desistir de toda a execução ou de medida executiva específica. No caso, embora tenha sido anteriormente efetivada penhora sobre a fração do executado no imóvel de matrícula nº 21.273, o bem foi posteriormente alienado no âmbito do inventário, e o produto correspondente ao patrimônio do Espólio foi destinado à satisfação de crédito tributário preferencial, não remanescendo outros bens conhecidos passíveis de constrição. Dessa forma, homologo o pedido de desistência formulado no ID 10545070685 e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 775 e 925 do Código de Processo Civil. A extinção decorre da desistência da atividade executiva e não importa quitação da dívida ou renúncia ao crédito reconhecido no título judicial. Considerando que a desistência foi formulada após a frustração da satisfação do crédito e que não houve resistência da parte executada ao pedido, deixo de fixar honorários advocatícios adicionais. Custas finais pela parte executada, observada, para fins de cobrança, a insolvência do Espólio reconhecida no inventário nº 5002896-24.2020.8.13.0702. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG para cancelamento dos gravames determinados por este Juízo sobre a matrícula nº 21.273, se ainda pendentes. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DAYANE REY DA SILVA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
