Ementa
[CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TAIRIC NASCIMENTO DE SOUZA CPF: 136.738.176-20 e outros RÉU: PAULO CESAR SYLVESTRE CPF: 261.908.696-53 e outros SENTENÇA Vistos, etc. À Secretaria para alterar a classe judicial para cumprimento de sentença. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. O executado manifestou-se nos autos e informou o pagamento do acordo, com comprovante de transferência acostado sob o ID 10644661860. O exequente, por sua vez, não impugnou o valor. Ante o cumprimento da obrigação acordada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, II do CPC. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Após, ao arquivo, com as devidas baixas. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora