Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003844-48.2026.8.26.0269/SP
EXEQUENTE : SATORU NAKAMURA
ADVOGADO(A) : FÁBIO AMBROSIO FRANCIOSI (OAB SP291617)
ADVOGADO(A) : ANA MARIA KUBE DE CAMARGO (OAB SP119002)
SENTENÇA
Homologo, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelas partes, JULGANDO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, paragrafo único do CPC) e determino que, publicada esta, seja certificado o trânsito em julgado, bem como providenciado a baixa e arquivamento dos autos. Consigno que, em caso de eventual descumprimento do acordo, deverá a parte exequente dar início ao cumprimento de sentença por meio do sistema EPROC, mediante distribuição de incidente, devendo o número deste processo ser informado no campo ?processo originário?. Para orientação, encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça o MANUAL DO PÚBLICO EXTERNO - , bem como o .V