Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Celecina Lopes de Jesus e Jakson Lopes Evangelista em face de José Rodrigues da Silva Filho, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta primeira instância, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1º Juizado Especial da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5002241-18.2024.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) f ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CELECINA LOPES DE JESUS CPF: 677.575.106-00 e outros RÉU: JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO CPF: 710.587.706-59 SENTENÇA Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995, passa-se ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, sem preliminares pendentes ou nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual se passa ao exame do mérito da causa. A controvérsia central consiste em verificar se a conduta do réu, ao ingressar no imóvel rural objeto da lide no mês de junho de 2024 para examinar a área e mostrá-la a terceiros, configurou ato ilícito gerador de dano moral indenizável aos autores, bem como se justifica a fixação de astreintes para inibir novas incursões. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, torna-se indispensável a demonstração concomitante de três requisitos fundamentais: a conduta humana culposa ou dolosa e antijurídica (ato ilícito), a efetiva ocorrência de um dano juridicamente tutelável e o nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo sustentado, conforme preceituam os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Analisando detidamente o acervo probatório instruído nos autos, constata-se que o réu não praticou qualquer ato ilícito. O ordenamento jurídico pátrio estabelece expressamente que não constituem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, tampouco se verificando abuso de direito previsto no artigo 187 do mesmo Diploma Legal. Ficou demonstrado nos autos que o requerido detém justo título de aquisição de direitos possessórios sobre fração da Fazenda Águas Novas datado do ano de 1989 (ID 10345027515), além de ter participado de termo de acordo homologado perante o Poder Judiciário no ano de 1993 (ID 10345029364). A testemunha Geraldo Magela Ramos Saraiva, ouvida sob o compromisso legal na audiência de instrução (ID 10674349434), confirmou que adquiriu uma gleba no local na década de 1990 e que celebrou o referido acordo judicial com a família do réu para destacar a cota-parte de 2,5 hectares pertencente a eles. Tal acervo documental e testemunhal demonstra que o requerido atuava sob a convicção legítima de exercer a defesa de um direito possessório histórico que acreditava pertencer-lhe. Ainda que os autores possuam título de propriedade e posse respaldado por sentença judicial de usucapião devidamente registrada sob a matrícula nº 15.674 no Registro de Imóveis (ID 10277587959), o equívoco do réu em relação às exatas divisas geográficas do terreno usucapido caracteriza controvérsia de natureza estritamente possessória e dominial, decorrente de dúvida fundada sobre os limites territoriais da área. A prova oral colhida durante a instrução probatória (ID 10674349434) evidenciou que a entrada do requerido no imóvel no mês de junho de 2024 ocorreu de maneira pacífica. O próprio réu, em seu depoimento pessoal, relatou que ingressou no local acompanhado de seu filho e sobrinho por uma cancela que se encontrava totalmente aberta, dando acesso a uma área coberta por vegetação nativa, sem adentrar qualquer moradia e sem praticar atos de violência. Essa versão fática foi inteiramente corroborada pelos depoimentos das testemunhas/informantes Washington Fernando Rodrigues de Moura e Aryel Jader Rodrigues Silva (ID 10674349434), os quais ratificaram que a vistoria foi superficial e limitada à vegetação, sem qualquer arrombamento, destruição de cercas ou conduta agressiva contra os moradores. Portanto, a atuação do requerido em comparecer ao local para verificar a situação de imóvel sobre o qual acreditava ostentar direitos possessórios não excedeu os limites da boa-fé, traduzindo exercício de autotutela defensiva e averiguatória desprovida de intuito de lesar ou turbar violentamente a posse alheia. Ainda que fosse possível vislumbrar alguma irregularidade na conduta do réu ao adentrar a área do terreno sem a prévia autorização dos possuidores diretos, a pretensão indenizatória estaria fadada à improcedência pela absoluta ausência de comprovação de dano moral juridicamente reparável. O dano moral não se confunde com contrariedades, aborrecimentos, indignações ou desgastes emocionais pontuais que fazem parte da convivência social e da gestão de bens patrimoniais. A sua caracterização exige a comprovação inequívoca de lesão grave a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, o nome ou a integridade psíquica, capaz de provocar profundo sofrimento, humilhação pública ou abalo anímico intenso ao indivíduo. No caso em julgamento, os elementos trazidos aos autos (ID 10277560540 e ID 10674349434) demonstram que os fatos narrados se resumiram a uma divergência verbal no tocante aos limites e direitos de propriedade sobre o imóvel rural, culminando no acionamento da Polícia Militar para o registro de um boletim de ocorrência (ID 10277560540) e no posterior envio de uma notificação extrajudicial pela Defensoria Pública para tentativa de regularização (ID 10277562206). O comparecimento da Polícia Militar para registrar a versão dos envolvidos e a expedição de notificação extrajudicial constituem meios legais e civilizados de exercício do direito de petição e de solução de conflitos, não possuindo o condão de gerar dano moral em favor de qualquer das partes. O mero entrevero verbal mantido entre vizinhos ou disputantes de limites territoriais rurais insere-se no âmbito dos dissabores e percalços normais da vida cotidiana em sociedade. Os autores não produziram qualquer prova no sentido de que a conduta do réu tenha acarretado abalo psicológico extraordinário, sofrimento patológico, humilhação pública ou ofensa a atributo da sua honra e dignidade. A primeira autora, embora seja pessoa idosa, não demonstrou a ocorrência de qualquer desdobramento danoso à sua saúde ou bem-estar além do aborrecimento passageiro inerente ao litígio patrimonial. Do mesmo modo, o segundo autor vivenciou apenas o desgaste decorrente da discussão sobre as divisas do bem. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito cabia estritamente aos autores, por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao deixarem de demonstrar a ocorrência de efetivo dano extrapatrimonial, limitando-se a narrar uma situação de mero incômodo decorrente de disputa sobre a posse da terra, a improcedência do pedido de reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é medida de rigor. Por idênticas razões, improcede o pedido de fixação de multa coercitiva (astreintes) por potenciais novas invasões, visto que não restou caracterizado qualquer esbulho, turbação violenta ou conduta ilícita por parte do requerido que justificasse a imposição de medida inibitória na presente via indenizatória. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Celecina Lopes de Jesus e Jakson Lopes Evangelista em face de José Rodrigues da Silva Filho, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta primeira instância, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se, observando-se as prerrogativas legais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais relativas à intimação pessoal e à contagem dos prazos em dobro. Brasília De Minas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE FATIMA BARBOSA PINTO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Brasília de Minas
