Ementa
RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Manutenção da sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Arts. 6º e 46 da Lei nº 9.099/95, respeitados os princípios da celeridade e da informalidade. Fundamentação adequada. Teses apreciadas. Provas analisadas. Jurisprudência consolidada do CRSP e do TJSP confirmam o entendimento de que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos não viola os princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais. Recurso da autora. Pretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. Existência de anotações restritivas preexistentes e legítimas em nome da recorrente. Ausência de comprovação de que tais inscrições eram indevidas, foram canceladas, impugnadas ou realizadas sem prévia notificação. Ônus probatório da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não cumprido. Inaplicabilidade da reparação indenizatória diante da incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Preexistência de legítima inscrição em cadastro de inadimplentes que afasta a indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular. Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso inominado não provido.