Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – DIREITO DE VIZINHANÇA – INFILTRAÇÕES – LAUDO PERICIAL – NEXO CAUSAL COMPROVADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANUTENÇÃO – CULPA CONCORRENTE DA AUTORA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DANOS MATERIAIS – APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – LEI Nº 14.905/2024 – ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES. 1. TRATANDO-SE DE ILÍCITO DE CARÁTER CONTINUADO, EM QUE OS EFEITOS LESIVOS SE RENOVAM ENQUANTO PERSISTIR A CAUSA DAS INFILTRAÇÕES, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 2. À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE ATIVA DEVE SER AFERIDA A PARTIR DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO PARTE LEGÍTIMA AQUELA QUE AFIRMA TER SUPORTADO DIRETAMENTE OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. 3. NÃO É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUE DELIMITA SUFICIENTEMENTE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4. COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL QUE AS INFILTRAÇÕES DECORREM DE VAZAMENTOS EXISTENTES NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DA UNIDADE DO RÉU, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 5. A RECUSA DA AUTORA EM SE SUBMETER A NOVA INTERVENÇÃO MERAMENTE PALIATIVA, APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, NÃO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE, TAMPOUCO ROMPE O NEXO CAUSAL. 6. CONSTATANDO A PROVA TÉCNICA QUE A EXTENSÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS SOMENTE PODERÁ SER AFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS À ELIMINAÇÃO DEFINITIVA DAS INFILTRAÇÕES, A APURAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM DEVE SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. 7. A PERSISTÊNCIA DAS INFILTRAÇÕES, COM COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE DO IMÓVEL E DETERIORAÇÃO DE SEUS AMBIENTES, EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS E AUTORIZA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ADEQUADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS RESPECTIVOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA.