Ementa
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo INSS para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, alterar o primeiro parágrafo da parte "Dispositiva" da sentença de fls. 188-191, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o que restou exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença a requerente, com efeitos a partir da cessação do auxílio-doençaindeferido administrativamente. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas da seguinte forma: a) até a data da citação: incidência apenas de correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e Tema 905/STJ); b) da citação até agosto de 2025: incidência, uma única vez e para ambos os fins (juros e correção), da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021; c) a partir de setembro de 2025 (vigência da EC nº 136/2025): a correção monetária será feita pelo INPC e os juros moratórios corresponderão ao resultado da taxa SELIC subtraído o INPC. nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil." No mais, a sentença permanece tal como lançada. Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 200-203) em face da sentença de fls. 188-191, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado no que tange aos consectários legais, afirmando que a sentença não observou as alterações impostas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, bem como a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC em períodos anteriores à citação (mora). Intimada, a parte embargada manifestou ciência e informou que não ofertaria resposta aos embargos. DECIDO. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à Autarquia Previdenciária, uma vez que a sentença foi omissa quanto à aplicação dos regimes constitucionais atualizados de atualização monetária e juros de mora. O artigo 3º da EC nº 113/2021 estabeleceu que, nas condenações contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve incidir a taxa SELIC como índice único para fins de atualização monetária e compensação da mora. Contudo, a taxa SELIC engloba tanto juros quanto correção monetária. Portanto, sua aplicação antes da citação configuraria antecipação indevida de juros moratórios, visto que a mora da Fazenda Pública se constitui apenas com a citação válida (art. 240 do CPC). Com o advento da EC nº 136/2025, houve nova alteração no regime de juros e correção. Para o período a partir de setembro de 2025, a correção monetária deve seguir o índice oficial previsto em lei (INPC para benefícios previdenciários, conforme art. 41-A da Lei nº 8.213/91) e os juros moratórios devem corresponder ao resultado da taxa SELIC subtraído o índice de correção. Assim, a sentença deve ser integrada para refletir esses parâmetros constitucionais e legais. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo INSS para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, alterar o primeiro parágrafo da parte "Dispositiva" da sentença de fls. 188-191, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o que restou exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença a requerente, com efeitos a partir da cessação do auxílio-doençaindeferido administrativamente. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas da seguinte forma: a) até a data da citação: incidência apenas de correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e Tema 905/STJ); b) da citação até agosto de 2025: incidência, uma única vez e para ambos os fins (juros e correção), da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021; c) a partir de setembro de 2025 (vigência da EC nº 136/2025): a correção monetária será feita pelo INPC e os juros moratórios corresponderão ao resultado da taxa SELIC subtraído o INPC. nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil." No mais, a sentença permanece tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
