Ementa
Processo 1012586-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Dinalva Rodrigues Pastana - Banco Agibank S.a. - Vistos. Tendo em vista que, apesar de intimada, a parte autora não regularizou a representação processual, conforme determinado, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, combinado com o artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.500,00. Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas fica condicionada à hipótese do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de repropositura da ação deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária relativa a este processo, se a parte autora não tiver sido beneficiada com a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos.