Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE FIXOU A CONSTRIÇÃO EM 10% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA (ART. 833, IV, CPC). PONDERAÇÃO ENTRE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM QUE OBSERVA O CRITÉRIO CASUÍSTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que, em cumprimento de sentença de crédito não alimentar superior a R$ 160.000,00, deferiu a penhora sobre os proventos do executado, mas limitou a constrição a 10% sobre os rendimentos líquidos, indeferindo o pedido de 30%. Pretende a exequente a majoração para 30% sobre a remuneração bruta ou, subsidiariamente, sobre a líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar: (i) a adequação da base de cálculo eleita pelo juízo de origem - rendimentos líquidos - para a incidência da penhora sobre proventos de aposentadoria; (ii) se o padrão de consumo do executado, revelado por extratos bancários, autoriza a majoração do percentual de constrição; e (iii) se o percentual de 10% fixado pelo juízo de primeiro grau é desproporcional à luz dos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para o pagamento de dívida não alimentar, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.874.222/DF e pelo TJMS no IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000 (Tema 14/TJMS). 4. A base de cálculo da penhora deve incidir sobre os rendimentos líquidos do executado, pois a constrição judicial só pode recair sobre aquilo de que o devedor efetivamente dispõe. A pensão alimentícia devida a terceiro, o imposto de renda e as deduções do limite constitucional não integram o patrimônio disponível do executado. 5. O padrão de consumo do executado, aferido por extratos bancários, não constitui, por si só, fundamento para a majoração do percentual de penhora. A relativização da impenhorabilidade salarial não se assenta em juízo de reprovação moral sobre as escolhas de consumo do devedor, mas na aferição objetiva de que a constrição não comprometa o mínimo existencial. 6. O Tema 14/TJMS estabelece o patamar de 30% como limite máximo da constrição sobre verba salarial, e não como piso de fixação obrigatória, remetendo a definição do percentual ao critério casuístico do juiz. No caso, o juízo de origem sopesou a idade avançada do executado (aposentado, 73 anos), os descontos incidentes, a pensão judiciária devida a terceiro e o quadro de despesas ordinárias, fixando percentual que não se mostra desproporcional nem teratológico. 7. A magnitude do crédito exequendo não autoriza, por si só, a majoração do percentual de constrição. A efetividade da execução (art. 797 do CPC) convive com o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e com a proteção ao mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789; 797; 805; 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/4/2023; TJMS, IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000 (Tema 14/TJMS).