Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS DE NOTÍCIAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TITULARIDADE DOS DOMÍNIOS ELETRÔNICOS DEMONSTRADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. FOTOGRAFIAS. OBRAS INTELECTUAIS PROTEGIDAS. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO, CRÉDITO OU REMUNERAÇÃO. FINALIDADE JORNALÍSTICA E AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DIRETA. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. RETIRADA DAS IMAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL E DE ELEMENTOS PARA SUA QUANTIFICAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS INTEGRALMENTE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA CONTRA O REQUERENTE. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1.059 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a retirada, de dois sítios eletrônicos de notícias, de fotografias de autoria do requerente, e condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, rejeitando o pedido de danos materiais e distribuindo proporcionalmente os ônus sucumbenciais. 2. O requerido suscita ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a inexistência de violação aos direitos autorais, ao argumento de que as fotografias foram obtidas de outro portal, sem indicação de autoria, utilizadas apenas como pequena parte ilustrativa de matérias jornalísticas, sem finalidade comercial, além de impugnar a configuração e o valor dos danos morais. 3. O requerente, em recurso adesivo, pede a majoração da indenização por danos morais, o reconhecimento dos danos materiais por arbitramento e o afastamento da sucumbência recíproca. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em definir: (i) se o requerido possui legitimidade para responder pela reprodução das fotografias nos domínios eletrônicos de sua titularidade; (ii) se a utilização das imagens sem autorização e sem os créditos de autoria caracteriza violação aos direitos autorais; (iii) se estão configurados danos morais e se o valor de R$ 5.000,00 deve ser mantido; (iv) se há prova de dano material indenizável; e (v) se deve ser modificada a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da relação jurídica afirmada na petição inicial. Demonstrado que o requerido é titular dos domínios eletrônicos nos quais as fotografias foram reproduzidas, há pertinência subjetiva para sua permanência no polo passivo, sem prejuízo do exame, no mérito, da responsabilidade pela publicação. Preliminar rejeitada. 6. As fotografias constituem obras intelectuais protegidas, nos termos do art. 7º, VII, da Lei nº 9.610/1998. A reprodução depende de autorização prévia e expressa do autor, conforme os arts. 28 e 29 da mesma lei, incumbindo a quem publica o conteúdo adotar as cautelas necessárias quanto à autorização, à indicação da autoria e à remuneração correspondente. 7. O fato de as imagens terem sido obtidas de portal eletrônico diverso, de o requerente eventualmente ter sido remunerado pelo primeiro veículo ou de sua identificação não ter sido percebida pelo requerido não transfere ao autor o risco da reprodução nem afasta o dever de verificação. A sentença registrou, ademais, que a autoria constava no sítio de origem, conforme documentação não impugnada especificamente. 8. A inserção das fotografias como ilustração de matérias jornalísticas, ainda que informativas e sem exploração comercial direta, não dispensa autorização, crédito e pagamento. A proteção conferida pela Lei nº 9.610/1998 não está restrita a utilizações comerciais, e a hipótese não se enquadra nas limitações invocadas pelo requerido, pois houve reprodução das próprias obras fotográficas sem observância dos direitos do autor. 9. A reprodução não autorizada e sem indicação da autoria viola direito moral do autor e justifica a retirada das imagens e a reparação extrapatrimonial. O montante de R$ 5.000,00 mostra-se suficiente e adequado às circunstâncias reconhecidas na origem, observados a extensão do ilícito, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ocasionar enriquecimento indevido. Não há fundamento para sua exclusão, redução ou majoração. 10. O dano material não se presume. Competia ao requerente comprovar o prejuízo patrimonial e fornecer elementos mínimos para sua quantificação, na forma do art. 373, I, do CPC. A prova da utilização indevida, embora suficiente para as providências inibitória e reparatória de natureza moral, não demonstra, por si só, perda patrimonial, remuneração frustrada ou lucro cessante. O arbitramento judicial não supre a ausência de prova da própria existência do dano material. 11. A sucumbência recíproca deve ser preservada. O requerente obteve a retirada das fotografias e indenização por dano moral, mas não logrou êxito no pedido autônomo de reparação material. O requerido, por sua vez, sucumbiu nos capítulos centrais relativos à ilicitude, à obrigação de não fazer e ao dano moral. Não se configura decaimento mínimo de qualquer das partes, devendo ser mantida a distribuição fixada na sentença, vedada a compensação dos honorários. 12. Integralmente desprovido o recurso adesivo do requerente e existente condenação honorária na origem, impõe-se a majoração dos honorários devidos por ele ao patrono da parte adversa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da tese firmada no Tema 1.059 do STJ. A verba fixada em 10% sobre o valor atualizado do pedido de danos materiais rejeitado fica elevada para 12%, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Permanecem inalterados os honorários fixados na origem contra o requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos conhecidos e não providos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Tese de julgamento: 1. O titular dos domínios eletrônicos em que publicado o conteúdo possui legitimidade passiva para responder por alegada violação autoral decorrente da veiculação. 2. A reprodução de fotografias sem autorização, indicação de autoria e remuneração viola direitos autorais, ainda que as imagens tenham sido obtidas de outro portal e sejam empregadas em matéria jornalística sem finalidade comercial direta. 3. A utilização indevida da obra fotográfica configura dano moral, cujo valor deve observar as circunstâncias concretas, a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa. 4. A reparação material exige prova do efetivo prejuízo patrimonial, não suprida pelo arbitramento quando ausentes elementos mínimos sobre a existência e a extensão do dano. 5. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ.