Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSS recalcule a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (NB 235.791.098-9) com base no art. 8º da LC 142/13, que determina a aplicação do art. 29 da Lei n. 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição desde julho/1994), sem aplicação do fator previdenciário; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações vencidas e que vierem a vencer até a definitiva implantação do aqui decidido, respeitada a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) CONDENARo INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor das prestações vencidas até esta data (Súmula 111 do STJ). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. art. 85, § 4º, II, da lei adjetiva). Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o presente. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Sem reexame necessário ante a não aplicação da Súmula 490 do STJ às sentenças ilíquidas de natureza previdenciária (REsp 2.086.326/MG). Ausente pedido expresso de tutela de urgência, deixo de determinar a imediata implantação do benefício, principalmente em razão do Tema 692 do STJ que trata sobre a possibilidade de devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada. A opção deve ser resguardada inteiramente ao segurado, já que a concessão corre por iniciativa e responsabilidade do requerente. Publique-se.