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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Agravo de Instrumento 1415652-57.2026.8.12.0000

Órgão julgador
Plenário
Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
1415652-57.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE COMPROVADA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO POR MÉDICO PSIQUIATRA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A internação psiquiátrica involuntária pode ser determinada com base em laudo médico circunstanciado subscrito por profissional regularmente inscrito no CRM, ainda que não possua título formal de especialista em psiquiatria, tendo em vista que a Lei nº 10.216/2001 não exige laudo firmado por médico psiquiatra, sendo suficiente a demonstração técnica dos motivos da internação por médico habilitado. A presença de laudo médico circunstanciado, da ineficácia do tratamento extra-hospitalar e do risco concreto à vida ou à integridade da paciente autoriza a concessão de tutela de urgência para determinar a internação involuntária. A imposição judicial de requisito não previsto em lei configura restrição indevida ao direito fundamental à saúde assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..