Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO REFERENTE À COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE E INDEFERIU OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DO JULGADO, POIS A CONDENAÇÃO SE LIMITOU À RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DIANTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E CREDITAMENTO PARCIAL DO VALOR. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA CONDENAÇÃO COM VALORES JÁ CREDITADOS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.