Ementa
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE esta ação para o fim de fixar a pensão alimentícia, a ser suportada (i) pelo requerido E. V. da P no valor de 1/3 do salário mensal, descontando IRRF e contribuição previdenciária; incidente sobre 13.º salário, férias mais terço constitucional de férias, horas extras, gratificações, adicionais recebidos de forma habitual, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, com exclusão do PLR, conversão das férias em pecúnia, FGTS mais multa de 40%, diárias, ajudas de custo e verbas rescisórias; na hipótese de inexistência de vínculo empregatício anotado na CTPS, o valor da pensão corresponderá a 1/3 salário mínimo; (ii) pela requerida C. G. de Q. no valor de 1/3 do salário mensal, descontando IRRF e contribuição previdenciária; incidente sobre 13.º salário, férias mais terço constitucional de férias, horas extras, gratificações, adicionais recebidos de forma habitual, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, com exclusão do PLR, conversão das férias em pecúnia, FGTS mais multa de 40%, diárias, ajudas de custo e verbas rescisórias; na hipótese de inexistência de vínculo empregatício anotado na CTPS, o valor da pensão corresponderá a 1/3 salário mínimo. O valor retroage à data da citação. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto em folha de pagamento. Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Fixo os honorários do Sr. Curador Especial nomeada para atuar em defesa dos interesses da requerida no valor máximo da tabela Defensoria/ OAB (fls. 128). Oportunamente, expeça-se certidão. P.I.C. - ADV: HUGO LUIZ TOCHETTO (OAB 153878/SP)