Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Retifique-se o polo passivo, para que dele passe a constar B. C. C. S.A. Anote-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.