Ementa
Processo 1001918-32.2026.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - M.C.F. - Vistos. Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) ajuizada por Maria Celia Filletto em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Paulo Filletto e Prefeitura Municipal de Fernandópolis, todos qualificados. Diante da desistência, revogo a tutela de urgência deferida às fls. 36/39. Desnecessária a anuência do polo passivo, pois ainda não apresentada contestação (CPC, art. 485, § 4º). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa (CPC, art. 90). Declaro o trânsito em julgado (ante a ausência de interesse recursal). Lance-se o código 60698 (retroativo a esta data da homologação - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público. Intime-se, via Portal, o polo passivo.