Ementa
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ORIENTAÇÃO DOMINANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL AO COLEGIADO. PREJUÍZO INEXISTENTE. AFASTAMENTO LIMINAR DO ADMINISTRADOR. CONTEÚDO SATISFATIVO. URGÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. IRREGULARIDADES CONTINUADAS. DEPENDÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO SUPERVENIENTE. VALORAÇÃO RESERVADA AO JUÍZO NATURAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento da tutela de urgência requerida nos autos do incidente de remoção de inventariante. 2. Requerimentos do recurso: (i) reforma da decisão monocrática para afastar provisoriamente o agravado do encargo e nomear a recorrente para a função; e (ii) subsidiariamente, imposição ao agravado dos deveres de comprovar o registro sanitário do rebanho de terceiro mantido na sede da fazenda, a situação atual do Imposto Territorial Rural dos exercícios de 2022 a 2025 e a destinação dos valores recebidos pela ocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se subsiste vício no julgamento monocrático; (ii) saber se é cabível o afastamento liminar do inventariante; (iii) analisar se a contestação superveniente autoriza a antecipação da valoração das condutas imputadas; e (iv) aferir se as providências subsidiárias comportam apreciação originária nesta instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo interno devolve integralmente a matéria ao órgão fracionário, que a aprecia com fundamentação própria e autônoma, o que esvazia a utilidade prática da alegação de falta de indicação do entendimento dominante autorizador do julgamento singular (CPC, art. 1.021). 5. A remoção do inventariante pressupõe a configuração de condutas graves no exercício do encargo, apuráveis em incidente próprio que assegura ao titular da função prazo de 15 (quinze) dias para defender-se e produzir as provas destinadas a demonstrar os fatos que justificam a sua manutenção (CPC, arts. 622 e 623). 6. A suspensão dos poderes do administrador do acervo hereditário, ainda que provisória, por coincidir com o resultado pretendido no incidente, ostenta conteúdo satisfativo que a legitima apenas diante de urgência inequívoca, demonstrável de plano, sob cautela redobrada própria da cognição sumária (CPC, art. 300, § 3º). 7. A persistência da situação denunciada não se confunde com a urgência inequívoca apta a autorizar a intervenção per saltum na administração do acervo hereditário, dado que a atualidade do risco alegado depende da comprovação da própria irregularidade, matéria reservada ao âmbito instrutório do incidente. 8. A juntada de contestação no incidente, longe de autorizar o exame antecipado do fato superveniente, evidencia a instauração do contraditório reclamado, cuja valoração incumbe ao juízo natural, perante o qual a peça será apreciada em cotejo com a réplica e com a prova a ser produzida (CPC, arts. 493 e 624). 9. As providências cautelares estranhas ao pedido submetido ao juízo de origem e ao objeto do recurso originário não comportam apreciação inaugural pelo órgão revisor, sob pena de supressão de instância, sem prejuízo do poder geral de cautela que permanece à disposição da parte no primeiro grau (CPC, art. 297). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300, § 3º, 493, 622, 623, 624, 932, IV, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568, REsp 2.059.870/MG. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: