Ementa
Processo 1000076-43.2026.8.26.0439 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.V. - W.B. - Vistos. 1. Fls. 96/97 (Petição conjunta das partes): Informam que houve acordo quanto à partilha de bens; apresentam os termos respectivos e requerem a homologação. 2. Homologo, pois, por sentença os termos acordados, observando-se que quanto à união estável, alimentos ao (à) ex-companheiro (a), guarda e visitas e alimentos aos filhos já houve acordo às fls.48/50, homologando-se à fl.63. 3. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, III, do CPC, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, porque as partes transigiram quanto à partilha de bens, nos termos peticionados. A fase executiva, em caso de descumprimento desta sentença homologatória de conciliação ou de transação (art. 515, I, do CPC), observará o disposto no art. 513 e ss. do CPC. 4. Aguarde-se o trânsito em julgado. 5. Não há custas processuais a serem apuradas, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida à parte autora às fls.24/25 e que ora concedo à parte requerida. 6. Fixo os honorários dos advogados dativos das partes em 100% do valor previsto na tabela respectiva, expedindo-se as respectivas certidões - (RGI - fls.19 e 57). 7. Observadas as demais formalidades legais, anote-se a respeito da extinção processual e arquivem-se os autos.