Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida; b) DECLARAR inexigíveis os valores que excedam a média de consumo apurada nas competências de junho, julho e agosto de 2025 relativamente às faturas emitidas nas competências de setembro, outubro e novembro de 2025; c) DETERMINAR que a requerida proceda ao recálculo das faturas de setembro, outubro e novembro de 2025 com base na média de consumo observada nos meses de junho, julho e agosto de 2025; d) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior pelo autor em relação às faturas de setembro, outubro e novembro de 2025, facultada a compensação em futuras cobranças; e) CONDENAR a requerida a promover, caso ainda não realizada, a alteração da titularidade do fornecimento nº 12029955001 para o nome do autor, vedada a utilização dos débitos discutidos nesta demanda como óbice à regularização cadastral; f) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;