Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018093-97.2026.8.11.0002. AUTORA: GISELY CRISTINA DE SOUZA PEREIRA REU: MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GISELY CRISTINA DE SOUZA PEREIRA em face de MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA. A autora alega que, mesmo após a expedição do Habite-se em 17/10/2025, a ré manteve a cobrança de juros de obra nos meses de novembro e dezembro de 2025, totalizando R$ 2.713,84 (dois mil, setecentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), sendo que as chaves foram entregues em 14/11/2025. Requer a restituição dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva, sustentando que a cobrança dos juros de obra é realizada exclusivamente pela Caixa Econômica Federal, sem qualquer ingerência da construtora, sendo o marco extintivo o ateste bancário de 100% de conclusão, emitido em 26/12/2025. Arguiu ainda falta de interesse de agir pela ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial. No mérito, defendeu a licitude das cobranças até a emissão do ateste bancário, a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de dano moral por ausência de prova concreta de violação a direito da personalidade, e a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé. Em impugnação à contestação, GISELY CRISTINA DE SOUZA PEREIRA refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a ré integra a cadeia de consumo e tem responsabilidade solidária pelos danos causados, sendo sua obrigação comunicar o agente financeiro sobre o término da obra. Afastou também a preliminar de falta de interesse de agir, invocando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, e apontou prova emprestada de outro processo demonstrando a ineficácia da via administrativa junto à MRV. Reiterou a ilegalidade da cobrança após o Habite-se, o cabimento da restituição em dobro independentemente de má-fé, conforme tese fixada pelo STJ nos EAREsp 600.663/RS, e a configuração do dano moral pelo desvio produtivo e abalo emocional sofridos. PRELIMINARES - Da ilegitimidade passiva da construtora A requerida suscita a sua ilegitimidade sob o argumento de que os "juros de obra" (taxa de evolução de obra) são cobrados e arrecadados com exclusividade pela Caixa Econômica Federal, não possuindo ingerência sobre as datas de cessação ou sobre os comandos do agente financeiro. Não se discute, nos presentes autos, a validade intrínseca do contrato de financiamento celebrado com a CEF ou a legalidade da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, matérias que atrairiam a competência da Justiça Federal. A causa de pedir deduzida pela autora arrima-se no descumprimento de obrigação imputável exclusivamente à construtora, consubstanciada na demora em averbar a conclusão física da obra junto ao agente financeiro para viabilizar o início da fase de amortização, gerando cobranças reflexas indevidas após a imissão na posse. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 996 (REsp 1.729.593/SP), fixou a tese de que a construtora detém legitimidade passiva ad causam para responder pelo ressarcimento dos juros de obra pagos pelo adquirente após o prazo ajustado para a entrega das chaves, visto que o prolongamento indevido do encargo decorre diretamente de sua conduta operacional e administrativa. Dessa forma, sendo a ré a incorporadora e construtora responsável pela execução do empreendimento e pela respectiva comunicação de entrega técnica perante o banco, possui inequívoca legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Rejeito a preliminar. - Da falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida – previsão contratual de meios alternativos para resolução de controvérsias Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito do requerente, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Os chamados "juros de obra", também denominados taxa de evolução de obra, "juros de evolução de obra" ou "juros no pé", consistem em encargo financeiro incidente durante a fase de construção do empreendimento imobiliário, destinado a remunerar os valores liberados gradativamente pela instituição financeira para o financiamento da execução da obra. Trata-se, portanto, de encargo intrinsecamente vinculado ao período de construção do empreendimento, cuja exigibilidade pressupõe, necessariamente, a existência de obra em andamento. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 996, firmou entendimento no sentido de que é lícito o repasse dos juros de obra ao adquirente durante o período regular de construção do empreendimento, sendo, contudo, ilícita sua cobrança após o término da obra ou após o prazo contratualmente estabelecido para a entrega do imóvel. Da mesma forma, a expedição do Habite-se constitui marco objetivo da conclusão da obra, por representar o reconhecimento, pelo Poder Público, de que o empreendimento foi concluído e se encontra apto à ocupação, tornando indevida a manutenção da cobrança da taxa de evolução de obra após esse evento. No caso dos autos, restou incontroverso que o Habite-se do empreendimento foi expedido em 17/10/2025, conforme documento de ID 233457949 e que a entrega das chaves ocorreu em 14/11/2025, conforme documentos de ID’S 233457944 e 237903338. Também é incontroverso que a autora suportou a cobrança da taxa de evolução de obra nos meses subsequentes, novembro e dezembro/2025, nos valores de R$ 1.377,75 (mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) e R$ 1.336,09 (mil, trezentos e trinta e seis reais e nove centavos) respectivamente, totalizando o montante de R$ 2.713,84 (dois mil, setecentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), conforme documento de ID 233457953. Por sua vez, não merece acolhimento a alegação da requerida de que a cobrança somente cessaria após a emissão do denominado "ateste" pela instituição financeira. Eventual demora na comunicação da conclusão da obra ao agente financeiro ou na adoção das providências administrativas necessárias à migração do contrato para a fase de amortização integra o risco inerente à atividade empresarial da incorporadora, não podendo seus efeitos ser transferidos ao consumidor. Ademais, a requerida sequer comprovou nos autos a data em que teria comunicado formalmente a conclusão da obra à instituição financeira. Com efeito, a taxa de evolução de obra perde sua razão de existir com a conclusão do empreendimento, pois sua finalidade é remunerar os recursos disponibilizados para o custeio da construção enquanto esta permanece em execução. Assim, uma vez expedido o Habite-se e concluída a obra, inexiste fundamento jurídico para a continuidade da cobrança, ainda que permaneçam pendentes trâmites administrativos entre a incorporadora e a instituição financeira. Desse modo, a manutenção da cobrança após a conclusão da obra evidencia falha na prestação do serviço, porquanto a requerida transferiu à consumidora os ônus decorrentes exclusivamente de sua organização administrativa e da relação mantida com o agente financeiro. Também não prospera a tese defensiva de que a cobrança seria legítima apenas porque ocorreu dentro do prazo contratualmente previsto para a entrega do empreendimento. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 996, tenha reconhecido a licitude da cobrança dos juros de obra durante o período regular de construção e até o prazo contratualmente estipulado para a entrega do imóvel, tal entendimento parte da premissa de que o empreendimento ainda se encontra em fase de execução. Na hipótese em exame, entretanto, restou demonstrado que a obra já havia sido integralmente concluída, circunstância formalmente atestada pela expedição do Habite-se em 17/10/2025. Com a emissão desse ato administrativo, desaparece o próprio fato gerador que legitimava a incidência da taxa de evolução de obra, uma vez que o empreendimento já se encontrava apto à ocupação. Assim, ainda que o prazo contratual para a entrega das chaves não tivesse se esgotado, a cobrança posterior à conclusão da obra mostra-se incompatível com a natureza jurídica do encargo. Não seria razoável impor ao consumidor o pagamento de custos inerentes à fase construtiva quando o empreendimento já estava concluído, sobretudo porque os entraves administrativos relacionados ao encerramento da obra e à transição do financiamento para a fase de amortização dizem respeito exclusivamente à esfera de atuação da incorporadora e da instituição financeira. Com efeito, ao optar por antecipar a entrega do imóvel em relação ao prazo final previsto contratualmente, entregando-o em 30/10/2025, embora pudesse fazê-lo até 30/04/2026, conforme contrato de ID 233457950 / 237903331 (página 09), a incorporadora igualmente antecipou o dever de promover a regularização da conclusão da obra perante a instituição financeira, inclusive quanto à emissão do ateste necessário à migração do contrato para a fase de amortização. A morosidade na adoção dessas providências administrativas não pode ser suportada pela adquirente, que já havia sido imitida na posse do imóvel e permanecia arcando com encargos próprios da fase de construção. Portanto, a controvérsia não se resolve pela simples observância do prazo contratual de entrega do empreendimento, mas pela verificação da efetiva conclusão da obra. Uma vez expedido o Habite-se e entregue o imóvel, resta descaracterizada a fase construtiva, tornando indevida a continuidade da cobrança da taxa de evolução de obra, independentemente da existência de prazo contratual remanescente para a entrega das chaves ou de pendências administrativas entre a incorporadora e o agente financeiro. Nesse sentido: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS. DESNECESSIDADE. TAXA DE DESPACHANTE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. VALIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ. ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE OBRA. ILICITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É inaplicável a Súmula n.º 7 do STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a debater a tese jurídica adotada pelo Tribunal estadual. 3. É válida a cláusula contratual de contrato de compra e venda de imóvel que estabelece o pagamento de taxa de serviço de despachante ou de serviços cartorários pelo adquirente. 4. É indevida a cobrança de juros de obra a partir da entrega das chaves. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1827725 SP 2021/0021482-5, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022)”. Grifei. "EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA DE TAXA DE OBRA APÓS A IMISSÃO DA POSSE - COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA PELA VENDEDORA APÓS EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a cobrança de juros de obra após o encerramento da construção, atestado com a expedição do habite-se, o que autoriza a restituição dos valores indevidamente pagos pelo adquirente a esse título. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1046636-32.2022.8.11.0041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024)". Grifei. "RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA DE TAXA DE OBRA APÓS A IMISSÃO DA POSSE - COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA PELA VENDEDORA APÓS EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS POSTULADOS PELA AUTORA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. É indevida a cobrança de juros de obra após o encerramento da construção, atestado com a expedição do habite-se, o que autoriza a restituição dos valores indevidamente pagos pelo adquirente a esse título. A indenização por dano moral em razão de cobrança indevida se justifica em circunstâncias que reste comprovado ofensa ao nome, vida privada, honra e imagem da pessoa, isto é, requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Se ausente referida comprovação, não há razão para deferimento do pedido, porquanto ausente situação a ultrapassar os limites da esfera patrimonial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021168-66.2022.8.11 .0041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024)". Grifei. Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e o ato ilícito praticado pela requerida, que deu causa à manutenção indevida da cobrança da taxa de evolução de obra nos meses de novembro e dezembro/2025, mesmo após a conclusão do empreendimento e a imissão da autora na posse do imóvel, impondo-lhe o pagamento de encargo desprovido de fundamento jurídico. Pleiteia a parte autora a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A parte autora comprovou o desembolso das prestações de juros de obra vencidas em novembro e dezembro/2025 nos valores de R$ 1.377,75 (mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) e R$ 1.336,09 (mil, trezentos e trinta e seis reais e nove centavos) respectivamente, totalizando o montante de R$ 2.713,84 (dois mil, setecentos e treze reais e oitenta e quatro centavos) conforme documento de ID 233457953. Quanto ao pleito de restituição em dobro, entendo que cabe a repetição de indébito dos valores cobrados ilegalmente, conforme determina o art. 42 do CDC, pelo que passo a transcrever: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ademais, aplico ainda no presente caso o entendimento do repetitivo EResp 1413542 quanto à desnecessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro. Assim, a parte autora faz jus à devolução, dos valores cobrados e pagos indevidamente na importância total de total de R$ 2.713,84 (dois mil, setecentos e treze reais e oitenta e quatro centavos) em dobro. Pleiteia ainda a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sabe-se que o direito à indenização por dano moral se origina de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Desta feita, o mero descumprimento contratual e /ou a cobrança indevida, não configura, por si só, o dano moral, ainda que cause à parte aborrecimentos e situações desagradáveis ao homem médio que vive em sociedade. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e da cobrança indevida e ensejar indenização por danos morais. Consigna-se ainda que a parte autora não comprova que tentou ao menos, resolver administrativamente, dispendendo de tempo útil para resolução da questão, logo, não restou comprovado a tese autoral de "desvio produtivo" e da “perda do tempo útil”. A respeito do entendimento: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Promessa de venda e compra de imóvel. Imóvel entregue dentro prazo. Cobrança de "taxa de evolução de obra". Questão não solucionada no âmbito administrativo. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos a título de "juros de obra", após a entrega das chaves (09.02.2022), afastando a pretensão de indenização por danos morais. Apela o autor, buscando a fixação de indenização por danos morais. Apela a ré, defendendo o descabimento da devolução em dobro, dada a ausência de qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. RECURSO DO AUTOR. Descabimento. Danos morais. Não caracterização. Reconhecimento de que a mera cobrança de valores, ainda que indevida, não caracteriza excepcionalidade apta a tornar justificável a fixação de indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ. Descabimento. Taxa de evolução de obra. Devolução em dobro mantida. Ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo de entrega das chaves já apreciada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 996), com trânsito em julgado em 27.11.2019, e pelo TJSP (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000), e que já era de pleno conhecimento da ré antes da entrega do imóvel do autor, bem assim da realização das cobranças em discussão. Má-fé evidenciada. Ausente engano justificável. Repetição de indébito justificada. Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC. Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 10537676120228260002 São Paulo, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 11/09/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023)”. Grifei. Logo, na hipótese apresentada, vê-se que situação vivenciada pela parte autora, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a restituir à parte requerente os valores pagos indevidamente em novembro e dezembro/2025 na importância total de total de R$ 2.713,84 (dois mil, setecentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), em dobro. Fixo correção monetária, indexada exclusivamente pela taxa SELIC, da data do prejuízo (Enunciado da Súmula 362 do STJ). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, conforme fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
