Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes na audiência de mediação (ID. 237559861), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante da renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Custas e despesas processuais na forma convencionada no acordo, observada a gratuidade da justiça deferida à parte Autora. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante da solução consensual da controvérsia. Cumpridas as formalidades legais e inexistindo providências pendentes, procedam-se às anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000581-66.2026.8.11.0046. AUTOR: CASSIA GOMES DE OLIVEIRA ALVARENGA, C. O. A. REU: DANIEL FARIA DE ALVARENGA VISTOS. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos c/c Revisão de Convivência Familiar com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por C. O. A., representado por sua genitora, CÁSSIA GOMES DE OLIVEIRA ALVARENGA, em face de DANIEL FARIA DE ALVARENGA, todos devidamente qualificados nos autos (ID. 224221903). Narra o Autor, em síntese, a superveniência de alteração das circunstâncias fáticas consideradas por ocasião da fixação dos alimentos e do regime de convivência, sobretudo em razão do aumento de suas necessidades decorrentes de acompanhamentos médicos e terapêuticos especializados. Diante disso, postulou a revisão da verba alimentar e a readequação da convivência paterno-filial anteriormente estabelecida. Citado, o Requerido compareceu à audiência de mediação, oportunidade em que as partes, devidamente assistidas por seus patronos, celebraram acordo acerca das matérias controvertidas (ID. 237559861). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação da avença, por considerá-la compatível com os interesses do menor (ID. 246398768). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, diante da autocomposição alcançada pelas partes. Embora a demanda envolva direitos de natureza indisponível titularizados por menor, admite-se a autocomposição quanto à forma de cumprimento da obrigação alimentar e ao exercício da convivência familiar, desde que o ajuste preserve os interesses do incapaz e se submeta ao controle judicial, com a prévia manifestação do Ministério Público. No caso, o acordo celebrado em audiência de mediação (ID. 237559861) disciplina consensualmente a prestação alimentar e a convivência paterno-filial, sem que se identifique cláusula contrária à ordem jurídica ou prejudicial ao menor. A avença mostra-se compatível com o binômio necessidade-possibilidade que orienta a obrigação alimentar e, quanto à convivência familiar, preserva o direito do menor à manutenção dos vínculos parentais, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e com a proteção integral assegurada pelo art. 227 da CF. Além disso, o Ministério Público, após análise dos termos pactuados, manifestou-se expressamente favorável à homologação (ID. 246398768). Ausente, portanto, qualquer óbice jurídico, a homologação judicial do acordo é medida adequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes na audiência de mediação (ID. 237559861), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante da renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Custas e despesas processuais na forma convencionada no acordo, observada a gratuidade da justiça deferida à parte Autora. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante da solução consensual da controvérsia. Cumpridas as formalidades legais e inexistindo providências pendentes, procedam-se às anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto
